DECRETO Nº 4.422, de 14 de fevereiro de 1978.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Santa Cecília.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 17.108, de 29 de dezembro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Otília Granemann, uma área de terras com cerca de 1.250m² (Hum mil duzentos e cinquenta metros quadrados), situada no Município de Santa Cecília, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Faxinal das Águas.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Geral; ao sul e leste, com terras da doadora; ao oeste, com a Indústria Polpa de Malei.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de fevereiro de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado