DECRETO Nº 618, DE 25 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a homologação de pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e o que consta nos autos do processo nº SED 1375/2020,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
I – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São João do Oeste, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São João do Oeste, com base no Parecer CEE/SC nº 002, aprovado em 24/01/2020;
II – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Tunápolis, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Tunápolis, com base no Parecer CEE/SC nº 003, aprovado em 24/01/2020;
III – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Iporã do Oeste, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Iporã do Oeste, com base no Parecer CEE/SC nº 004, aprovado em 24/01/2020;
IV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Massaranduba, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Massaranduba, com base no Parecer CEE/SC nº 005, aprovado em 24/01/2020;
V – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Jaraguá do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA), Município de Jaraguá do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 006, aprovado em 24/01/2020;
VI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Itajaí, mantido pela Associação Amor pra Down, Município de Itajaí, com base no Parecer CEE/SC nº 007, aprovado em 24/01/2020;
VII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Campos Novos, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA), Município de Campos Novos, com base no Parecer CEE/SC nº 008, aprovado em 24/01/2020;
VIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Florianópolis, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 009, aprovado em 24/01/2020;
IX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São Martinho, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Martinho, com base no Parecer CEE/SC nº 010, aprovado em 24/01/2020;
X – credenciar o CIEP Vovó Biquinha e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Itajaí, mantido pelo Centro de Intervenção Estimulação Precoce Vovó Biquinha (CIEP), Município de Itajaí, com base no Parecer CEE/SC nº 011, aprovado em 24/01/2020;
XI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Balneário Camboriú, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Balneário Camboriú, com base no Parecer CEE/SC nº 012, aprovado em 24/01/2020;
XII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São Bernardino, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Bernardino, com base no Parecer CEE/SC nº 013, aprovado em 24/01/2020;
XIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Ipira, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Ipira, com base no Parecer CEE/SC nº 014, aprovado em 24/01/2020;
XIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Vargem Bonita, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Vargem Bonita, com base no Parecer CEE/SC nº 015, aprovado em 24/01/2020;
XV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Itapoá, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Itapoá, com base no Parecer CEE/SC nº 016, aprovado em 24/01/2020;
XVI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Orleans, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Orleans, com base no Parecer CEE/SC nº 017, aprovado em 24/01/2020;
XVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Barra Velha, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Barra Velha, com base no Parecer CEE/SC nº 018, aprovado em 24/01/2020;
XVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Joinville, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Joinville, com base no Parecer CEE/SC nº 019, aprovado em 24/01/2020;
XIX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Porto União, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Porto União, com base no Parecer CEE/SC nº 020, aprovado em 24/01/2020; e
XX – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio no Colégio Nossa Senhora de Fátima, rede privada de ensino, Município de Pomerode, mantido pela Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena Postel, Município de Leme, São Paulo, com base no Parecer CEE/SC nº 021, aprovado em 24/01/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de maio de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
AMANDIO JOÃO DA SILVA JUNIOR
Chefe da Casa Civil
NATALINO UGGIONI
Secretário de Estado da Educação