DECRETO Nº 874, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Anexo
Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que aprova a Classificação da Despesa
Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do
processo nº SEF 10111/2020,
DECRETA:
Art.
1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, passa
a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
1º de outubro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador
do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Chefe da Casa
Civil, designado
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO
DA DESPESA PÚBLICA
...........................................................................................................................................
|
NATUREZA
DA DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
ABRANGÊNCIA |
|
.................... |
................................. |
............................................................ |
|
339040-01 339140-01 |
PROTOCOLO ELETRÔNICO |
Registra o valor das despesas com o Sistema de Gestão de Processos
Eletrônicos (SGP-e). |
|
339040-02 339140-02 |
REDE LÓGICA - TELEFONIA FIXA |
Registra o valor das despesas com o serviço de telefonia
fixa IP corporativa. |
|
339040-03 339140-03 |
REDE LÓGICA - INFRAESTRUTURA |
Registra o valor das despesas com a infraestrutura de
comunicação no ambiente da Rede de Governo, tais como: backbone,
capilaridade, satélite, provimento de internet, monitoramento e afins. |
|
339040-04 339140-04 |
GERENCIAMENTO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS (GVE) |
Registra o valor das despesas com o sistema de
gerenciamento de veículos e equipamentos (GVE). |
|
.................... |
.................................. |
............................................................ |
|
339040-94 449040-94 449140-94 |
AQUISIÇÃO
E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO |
Registra o valor das despesas com a aquisição e/ou o desenvolvimento
de programas de processamento de dados. |
|
.................... |
.................................. |
............................................................ |
” (NR)