DECRETO nº 4.622, de 17 de março de 1978.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Xavantina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 13.756, de 14 de outubro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizado a adquirir, por doação de Deonidio Patel, uma área de terras com cerca de 2.500m² (Dois mil e quinhentos metros quadrados), situada no Município de Xavantina, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Pinhal Preto.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras do doador.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Publico da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de março de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado