DECRETO Nº 2464, de 26 de abril de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Anita Garibaldi.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que constam dos Processos nºs 15.336, de 09 de novembro de 1976 e 17.027, de 13 de dezembro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Izidoro Pelozatto, uma área de terras com 1.500 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), e de Augusto Bornagui, 600 m² (seiscentos metros quadrados), situadas no Município de Anita Garibaldi, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Nossa Senhora do Caravágio.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de abril de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado