DECRETO Nº 406, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Programação
Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado
pela Lei nº 16.859, de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III
do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº
16.859, de 18 de dezembro de 2015, e de acordo com o que consta nos autos do
processo nº SEF 19321/2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 as
metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis,
19 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa
Civil
MICHELE
PATRICIA RONCALIO
Secretária de
Estado da Fazenda, designada
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2019AP000061
REDUÇÃO
Metas
Financeiras
U.O. Prog. Subação 2016‑2019 Alteração Atualizada
03001
0930 006783 Manutenção, serviços e equipamentos de informática 138.224.910 71.000.000
67.224.910
‑ Sidejud
03001
0930 006784 Manutenção e serviços administrativos gerais - Sidejud
86.058.853
33.000.000 53.058.853
03001
0930 014039 Proteção do patrimônio público e das pessoas - Sidejud
12.497.431
2.800.000 9.697.431
03091
0931 006602 Reforma do Fórum da comarca de Blumenau - Sede - FRJ 9.616.967 200.000
9.416.967
03091
0931 006694 Construção do Fórum da comarca de Rio do Sul - FRJ 35.901.504
300.000 35.601.504
16097
0706 014157 Polícia ostensiva e preservação da ordem pública - PM 211.744.900
6.000.000 205.744.900
45001
0610 011562 Operacionalização da educação básica - SED 879.715.331
1.000.000 878.715.331
45001
0610 013002 Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia 114.100.000 54.000.000
60.100.000
e inovação nas unidades
escolares
45001
0623 014074 Caparcitação e formação continuada para
gestão de 9.000.000
2.000.000 7.000.000
escolas públicas
52002
0990 003562 Amortização e encargos de contratos de 5.849.004.461
20.000.000 5.829.004.461
financiamentos internos ‑
EGE
Total
7.345.864.357 190.300.000 7.155.564.357
SUPLEMENTAÇÃO
Metas
Financeiras
U.O. Prog. Subação 2016‑2019 Alteração Atualizada
03001
0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 5.853.047.053 101.000.000
5.954.047.053
03001
0930 006780 Administração de pessoal inativo e encargos - TJ 116.134.010
5.800.000 121.934.010
03091
0931 012464 Reforma do Fórum da comarca de Fraiburgo - FRJ 453.534 300.000 753.534
03091
0931 014209 Ampliação do Fórum da comarca de Blumenau - 470.000
100.000 570.000
Fórum Universitário ‑ FRJ
03091
0931 014221 Reforma do Fórum da comarca de Blumenau - 839.000 100.000
939.000
Fórum Universitário ‑ FRJ
16097
0610 014200 Gestão dos Colégios Militares do Estado 28.300.000 1.000.000
29.300.000
16097
0706 011814 Operação Veraneio Segura ‑ PM
37.500.000 6.000.000 43.500.000
45001
0610 011567 Transporte escolar dos alunos da educação 185.221.341 52.000.000
237.221.341
básica ‑ SED
45001
0610 012482 Manutenção e reforma das escolas de educação 188.411.000
2.000.000 190.411.000
básica
45001
0623 009759 Programa de autonomia de gestão escolar 43.352.000
2.000.000 45.352.000
45001
0990 014226 Encargos gerais com serviços da dívida pública 68.000.000 20.000.000 88.000.000
da Educação
Total
6.521.727.938 190.300.000 6.712.027.938