DECRETO N° 85 de fevereiro de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Major Gercino.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7 ° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 00663, de 21 de janeiro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Major Gercino, uma área de terras com aproximadamente 8.343 m² (Oito mil, trezentos e quarenta e três metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 37, de 28 de novembro de 1975, destinado à construção da EE.RR. Tercílio Bastos, naquela cidade.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de fevereiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado