DECRETO Nº 163, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Determina a
incorporação imediata dos recursos do superávit financeiro apurados no Balanço
Patrimonial do exercício de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos
do processo nº SEF 7659/2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado ao Tesouro do Estado a realização da imediata
incorporação dos recursos do superávit financeiro apurados nos balanços
patrimoniais das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, do exercício
de 2018, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão
convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito
suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.
§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em
Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superávit
Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em
Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superávit Financeiro
- Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27
de junho de 2019.
CARLOS
MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS
BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO
ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
Superávit
Financeiro do Exercício de 2018
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019
|
CÓDIGO |
NOME
UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
|
160084 |
Fundo
de Melhoria da Polícia Civil Outras Transferências - Outras
Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes (Superávit da Unidade Gestora) Recursos
de Serviços - Outras Fontes (Proc.
PCSC 17837/2019 - cancel. de Restos) |
|
309.112,73 |
|
|
0.6.29 000000 |
21.785,49 |
|
|
|
0.6.40
000000 |
29.727,23 |
|
|
|
0.6.40
000000 |
257.600,01 |
|
|
160085 |
Fundo de Melhoria Corpo de Bombeiros Militar
Recursos de Serviços - Outras Fontes |
0.6.40
000000 |
2.083,35 2.083,35 |
|
160097 |
Fundo de Melhoria Polícia Militar Outras
Transferências - Outras Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes |
0.6.29 000000 0.6.40 000000 |
86.894,35 61.222,24 25.672,11 |
|
230022 |
Fundação Catarinense de Cultura Recursos de Serviços -
Outras Fontes Recursos
Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras
Fontes |
0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.69 000000 |
131.659,36 84.179,74 42.225,25 5.254,37 |
|
230093 |
Funcultural Outros Recursos Primários -
Outras Fontes |
0.6.69
000000 |
581,00 581,00 |
|
230094 |
Funturismo Outros Recursos Primários -
Outras Fontes |
0.6.69
000000 |
500,00 500,00 |
|
230095 |
Fundesporte Outros Recursos Primários -
Outras Fontes |
0.6.69
000000 |
701,12 701,12 |
|
270021 |
Fatma Outras Taxas
- Recursos do Tesouro
Outras Taxas - Outras Fontes Outras
Taxas - Outras Fontes Outras
Taxas - Outras Fontes Recursos de Serviços -
Outras Fontes |
0.3.19 000018 0.6.19 000018 0.6.19 000027 0.6.19 000061 0.6.40 000000 |
1.834.429,34 263.692,94 837.295,69 4.902,40 593.526,81 135.011,50 |
|
270023 |
Jucesc Recursos
de Serviços - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.40 000000 0.6.69 000000 |
82.062,48 76.577,37 5.485,11 |
|
270024 |
Fapesc Outras
Transferências - Outras Fontes Remuneração de Disponibilidade Bancária |
0.6.29 000000 0.6.80 000000 |
239.177,00 239.065,48 111,52 |
|
270029 |
Aresc Outras
Taxas - Recursos do Tesouro Outras Taxas - Outras Fontes |
0.3.19 000021 0.6.19 000021 |
171.298,66 111.132,70 60.165,96 |
|
270091 |
Fundo de Proteção ao Meio Ambiente Outros Recursos Primários -
Outras Fontes |
0.6.69
000000 |
1.517.280,76 1.517.280,76 |
|
270092 |
Fundo Estadual de Recursos Hídricos Recursos de Serviços -
Outras Fontes |
0.6.40
000000 |
112.339,36 112.339,36 |
|
270095 |
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas Outras Taxas -
Recursos do Tesouro Outras Taxas - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.3.19 000019 0.6.19 000019 0.6.69 000000 |
2.030.319,40 82,69 2.029.256,71 980,00 |
|
440091 |
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina Outros Recursos Primários -
Outras Fontes |
0.6.69
000000 |
105.665,14 105.665,14 |
|
440093 |
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural Receitas
Diversas Agroinsdustrial - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras
Fontes |
0.6.66 000000 0.6.69 000000 |
978.524,77 888.902,75 89.622,02 |
|
440094 |
Fundo Estadual de Sanidade Animal Outras
Taxas - Outras Fontes Receitas agroindustriais - outras fontes Outros Recursos Primários -
Outras Fontes |
0.6.19 000023 0.6.66 000000 0.6.69 000000 |
1.563.036,62 860.294,90 551.874,16 150.867,56 |
|
470091 |
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais
Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos
Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras
Fontes |
0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.69 000000 |
658.182,17 254.448,48 108.645,65 295.088,04 |
|
470093 |
Fundo Patrimonial Recursos
Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras
Fontes |
0.6.60 000000 0.6.69 000000 |
32.767,77 32.367,82 399,95 |
|
520093 |
Fundo do Pró-Emprego Receitas Diversas - Pró
emprego |
0.6.63
000000 |
47.803,94 47.803,94 |
|
520099 |
SEF - Tesouro do Estado Taxa Judiciária - Recursos do Tesouro Outras
Transferências - Demais receitas Recursos Minerais Fundo
Especial do Petróleo Transferências de Instituições Privadas Outros Serviços
- Recursos do Tesouro |
0.3.10 000000 0.3.29 000015 0.3.29 000028 0.3.29 000029 0.3.29 000030 0.3.40 000000 |
4.260.243,39 4.043,25 121.126,86 450.217,48 3.324.792,07 359.638,73 425,00 |
|
CÓDIGO |
NOME
UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
|
530023 |
Deter Outras
Taxas - Outras Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos
Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras
Fontes |
0.6.19 000022 0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.69 000000 |
81.852,32 13.055,59 12.455,57 6.026,66 50.314,50 |
|
|
TOTAL |
14.246.515,03 |
|
ANEXO II
Superávit Financeiro do Exercício de 2018
Para Conversão em
Superávit do Tesouro na Fonte 0.397
Em acordo ao que
determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019
|
CÓDIGO |
NOME
UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
|
160091 |
Fundo de Melhoria
SSP Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes |
|
10.219,06 |
|
|
0.6.98.000000 |
10.219,06 |
|
|
160097 |
Fundo de Melhoria Polícia
Militar Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes |
0.6.98.000000 |
580,66 580,66 |
|
440091 |
Fundo de Terras Não Primárias - Outras Fontes (Superávit da Unidade
Gestora) Não Primárias - Outras
Fontes (Proc. SAR 962/2019 - cancelamento de
Restos) |
|
455.919,12 |
|
|
0.699.000000 |
190.919,12 |
|
|
|
0.699.000000 |
265.000,00 |
|
|
440093 |
Fundo de Desenvolvimento Rural Não Primárias - Outras Fontes (Superávit da Unidade
Gestora) Não Primárias - Outras Fontes (Proc. SAR 971/2019 - cancelamento de
Restos) |
|
1.236.439,86 |
|
|
0.699.000000 |
1.227.650,30 |
|
|
|
0.699.000000 |
8.789,56 |
|
|
470093 |
Fundo Patrimonial Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes |
0.698.000000 |
48.147,11 48.147,11 |
|
520099 |
SEF - Tesouro do Estado Receitas
de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro Outra Receitas não Primárias -
Receitas do Tesouro |
0.398.000000 0.399.000000 |
11.071,36 0,94 11.070,42 |
|
550091 |
Fundo Defesa Civil Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes |
0.6.98.000000 |
179.557,37 179.557,37 |
|
|
TOTAL |
1.941.934,54 |
|