DECRETO N° 1409, de 6 de setembro de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no Município de Cunha Porã.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 10877, de 13 de agosto de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Cunha Porã, uma área de terras com cerca de 1.206 m² (hum mil duzentos e seis metros quadrados), objeto da Lei Municipal, n° 678, de 06 de setembro de 1975, destinada à construção de um Posto de Saúde, naquela cidade.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo se encontra situado na esquina da rua Moura Brasil, com a rua Benjamin Constant.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de setembro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado