DECRETO N° 1414, de 6 de setembro de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no Município de Biguaçu.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que constam dos Processos n°s. 03665, de 24 de março de 19769 e 10.425, de 04 de agosto de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Elesbão Romão Faria e sua mulher, uma área de terras com cerca de 600m² (seiscentos metros quadrados), situada no Município de Biguaçu, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. de Limeira.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Geral; ao sul, leste e oeste, com terras dos doadores.

 

Art. 2°- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de setembro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado