DECRETO Nº 2854, de 27 de junho de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Porto União.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 03936, de 04 de abril de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Porto União, uma área de terras com cerca de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 955, de 29 de dezembro de 1976, destinada a instalação da 1ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: frente, 200 m com a rua Nilo Peçanha; lado direito, 200 m com herdeiros de Procópio Sosnosky; lado esquerdo, 200 m com herdeiros de João Sosnosky; fundos, 200 m também com herdeiros de João Sosnosky.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Comandante Geral da Polícia Militar ou por quem pelo Comando for designado.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 2676, de 27 de maio de 1977.

 

Florianópolis, 27 de junho de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado