DECRETO N° 206, de 16 de março de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Governador Celso Ramos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 19073, de 5 de dezembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1°- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Francisco Wollinger e sua mulher, uma área de terras com cerca de 600 m² (seiscentos metros quadrados), situada no município de Governador Celso Ramos, onde se acha edificado o prédio em que funciona a E. I. Areias I.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, sul e oeste, com terras de Waldemiro Pereira; ao leste, com quem de direito.

 

Art. 2°- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de março de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado