DECRETO N° 230, de 16 de março de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Navegantes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 05806, de 25 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação de Maria dos Santos Severino, uma área de terras com cerca de 1.287 m² (hum mil duzentos e oitenta e sete metros quadrados), situada no município de Navegantes, onde se acha localizado o prédio em que funciona a E. E. R. R. Adelaide Konder.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras de doadora; ao sul, com terras de Jorge Roque Cidral; ao oeste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de março de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado