DECRETO N° 474, de 22 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Ituporanga.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03289, de 17 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Ervino Momm e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 600 m² (seiscentos metros quadrados), situada no Município de Petrolândia, onde se encontra construída uma Escola Estadual.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a estrada geral; ao sul, com terras dos doadores; ao leste, com quem de direito; ao oeste, com terras de Faustino da Silva.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado