DECRETO N° 103 de 25 de fevereiro de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Paulo Lopes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 16883, de 22 de outubro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de José Joaquim da Silveira e sua mulher, uma área de terras com 400 m² (quatrocentos metros quadrados), situada no Município de Paulo Lopes, onde se encontra construída a E. I. de Sorocaba.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Júlia Maria de Jesus; ao sul, com quem de direito; ao leste, com a estrada estadual; ao oeste, com terras dos doadores.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de fevereiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado