DECRETO Nº 642, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9752/2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de julho de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2024AP000038

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada

02001 0935 001882 Manutenção e desenvolvimento de tecnologias de	186.542.833	5.214.835	181.327.998
informação aplicadas ao controle externo
02001 0935 011134 Administração de pessoal e encargos	2.032.141.314	22.127.705	2.010.013.609
26001 0560 015219 Construção, ampliação, reforma, equipagem e	22.200.000	7.203.516	14.996.484
aquisições materiais para os CRAS Total	2.240.884.147	34.546.056	2.206.338.091

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada

02001 0935 001858 Manutenção e serviços administrativos gerais	281.184.870	11.412.870	292.597.740
02001 0935 001869 Capacitação de recursos humanos	22.207.949	5.214.835	27.422.784
02001 0935 011135 Reaparelhamento do Tribunal de Contas	26.848.949	10.714.835	37.563.784
26001 0560 015791 Atendimento de medidas judiciais	9.000.000	7.203.516	16.203.516
Total	339.241.768	34.546.056	373.787.824
Metas Físicas
U.O. Subação Produto / Unidade Medida	2024-2027	Alteração	Atualizada
26001 015791 Projeto apoiado / unidade	300,0	50,0	350,0