DECRETO Nº 4159, de 26 de dezembro de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Ilhota.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n. 11.129, de 22 de agosto de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação de Ricardo Paulino Maes, uma área de terras com cerca de 8.000 m² (oito mil metros quadrados), situada no Município de Ilhota, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.B. Marcos Konder.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: frente, com rua projetada, 100m; fundos, com terras do doador, 100m; lado direito, com terras do doador, 80m; lado esquerdo, com terras do doador, 80m.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de dezembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado