DECRETO N° 969, de 29 de junho de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Água Doce.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06308, de 13 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Ary Luis Tonial, Edvaldo Antonio Tonial e Walter Francisco Tonial, uma área de terras com cerca de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), situada no Município de Agua Doce, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Linha Santa Catarina.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras dos doadores; ao sul, com a Mitra Diocesana; ao oeste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado