DECRETO Nº 4.761, de 10 de abril de 1978.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Navegantes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 17.017, de 28 de dezembro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a adquirir, por doação de João Negherbon, Moacir, Daniel, Valmir, Claúdio e Valentim Maccarini, uma área de terras com cerca de 12.600m² (Doze mil e seiscentos metros quadrados), situada no Município de Navegantes, destinada à construção da Escola Básica Adelaide Konder.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de abril de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado