DECRETO Nº 154, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a homologação de
pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do
art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei
Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998,
e o que consta nos autos do processo nº SED 9192/2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes
pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:
I – desativar voluntária,
definitiva e totalmente a EEM Professora Eladir Skibinski, rede pública de
ensino, Município de Joinville, mantida pela Secretaria de Estado da Educação
(SED), Município de Florianópolis, cessando os efeitos do Parecer CEE/SC nº
084/2002, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 026, aprovado em 25/03/2019;
II – desativar voluntária,
definitiva e totalmente a EEF Cônego João Reitz, Município de Santa Rosa do
Sul, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de Florianópolis,
cessando os efeitos do Parecer CEE/SC nº 257/87, com base no Parecer
CEDB/CEE/SC nº 029, aprovado em 25/03/2019;
III – estabelecer que as Portarias
Normativas nº 840, de 24/08/2018, e nº 1.428, de 28/12/2018, aplicam-se às instituições
de educação superior que integram o Sistema Estadual de Ensino, com base no
Parecer CEDS/CEE/SC nº 030, aprovado em 18/03/2019;
IV – renovar o reconhecimento do
Curso de Pós-Graduação stricto sensu
- Mestrado em Design (modalidade acadêmico), pertencente ao Programa de
Pós-Graduação em Design, ofertado pelo Centro de Artes (CEART), campus I - UDESC Grande Florianópolis,
Município de Florianópolis, da Fundação Universidade do Estado de Santa
Catarina (UDESC), mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no Município
de Florianópolis, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES,
com base no Parecer CEE/SC nº 037 e na Resolução CEE/SC nº 022, aprovados em 18/03/2019;
V – renovar o reconhecimento do
Curso de Pós-Graduação stricto sensu
- Mestrado em Música (modalidade acadêmico), pertencente ao Programa de
Pós-Graduação em Música, ofertado pelo Centro de Artes (CEART), campus I - UDESC Grande Florianópolis,
Município de Florianópolis, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina
(UDESC), mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no Município de
Florianópolis, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com
base no Parecer CEE/SC nº 038 e na Resolução CEE/SC nº 023, aprovados em 18/03/2019;
VI – renovar o
reconhecimento do Curso de Pós-Graduação stricto
sensu - Mestrado em Teatro (modalidade acadêmico), pertencente ao Programa
de Pós-Graduação em Teatro, ofertado pelo Centro de Artes (CEART), campus I - UDESC Grande Florianópolis,
Município de Florianópolis, mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no
Município de Florianópolis, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 039
e na Resolução CEE/SC nº 024, aprovados em 18/03/2019;
VII – renovar o
reconhecimento do Curso de Pós-Graduação stricto
sensu - Doutorado em Teatro (modalidade acadêmico), pertencente ao Programa
de Pós-Graduação em Teatro, ofertado pelo Centro de Artes (CEART), campus I - UDESC Grande Florianópolis,
Município de Florianópolis, mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no
Município de Florianópolis, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 040
e na Resolução CEE/SC nº 025, aprovados em 18/03/2019;
VIII – credenciar
o Estabelecimento de Ensino Mundo da Criança e autorizar o funcionamento do
Curso de Ensino Fundamental (Anos Iniciais), rede privada de ensino, mantido
pelo Centro de Educação Infantil Mundo da Criança Ltda.,
Município de Navegantes, com
base no Parecer CEE/SC nº 041, aprovado em 19/03/2019;
IX – aprovar a Resolução CEE/SC nº
026/2019, que altera a Resolução CEE/SC nº 100, de 13 de dezembro de 2016, que
estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino de
Santa Catarina e regulamenta a Certificação da Terminalidade Específica aos
alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista,
matriculados nas escolas de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de
Santa Catarina, com base no
Parecer CEE/SC nº 042 e na Resolução CEE/SC nº 026, aprovados em 19/03/2019;
X – autorizar o
funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (Anos Finais) para a oferta
Bilíngue, na Escola Bilíngue Semear, rede privada de ensino, mantida pela Semear
Ensino Fundamental Ltda. - ME, Município de Itapema, com base no Parecer CEE/SC nº 044, aprovado em 19/03/2019;
XI – credenciar
o Estabelecimento de Ensino Núcleo de Estudos
Sistêmicos e autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Estética, Eixo
Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Núcleo de Estudos Sistêmicos, rede privada de ensino, mantido pelo Núcleo de Estudos Sistêmicos Ltda. EPP, Município de
Blumenau, com base no Parecer
CEE/SC nº 045, aprovado em 25/03/2019;
XII – renovar o
reconhecimento do Curso de Pós-Graduação stricto
sensu - Mestrado em História em Rede Nacional (modalidade profissional),
que integra o PROFHISTÓRIA, ofertado pelo Centro de Ciências Humanas e
da Educação (FAED), campus I - UDESC
Grande Florianópolis, Município de Florianópolis, da Fundação Universidade do
Estado de Santa Catarina, mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no
Município de Florianópolis, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 046
e na Resolução CEE/SC nº 027, aprovados em 25/03/2019;
XIII – renovar
o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação stricto
sensu - Mestrado em Gestão de Unidades de Informação (modalidade
profissional), pertencente ao Programa de Pós-Graduação em Gestão de Unidades
de Informação, ofertado pelo Centro de Ciências Humanas e da Educação (FAED), campus I - UDESC Grande Florianópolis,
Município de Florianópolis, mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no
Município de Florianópolis, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 047
e na Resolução CEE/SC nº 028, aprovados em 25/03/2019;
XIV – renovar o reconhecimento do
Curso de Pós-Graduação stricto sensu
- Mestrado em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Sócio-Ambiental
(modalidade profissional), pertencente ao Programa de Pós-Graduação em
Planejamento Territorial e Desenvolvimento Sócio-Ambiental, ofertado pelo
Centro de Ciências Humanas e da Educação (FAED), campus I - UDESC Grande Florianópolis, Município de Florianópolis,
da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), mantida pelo
Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, até a
divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer
CEE/SC nº 048 e na Resolução CEE/SC nº 029, aprovados em 25/03/2019;
XV – renovar o
reconhecimento do Curso de Pós-Graduação stricto
sensu - Doutorado em Planejamento Territorial e Desenvolvimento
Sócio-Ambiental (modalidade acadêmico), pertencente ao Programa de Pós-Graduação
em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Sócio-Ambiental, ofertado pelo
Centro de Ciências Humanas e da Educação (FAED), campus I - UDESC Grande Florianópolis, Município de Florianópolis, da Fundação
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), mantida pelo Estado de Santa
Catarina, com sede no Município de Florianópolis, até a divulgação da próxima
Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 049 e na
Resolução CEE/SC nº 030, aprovados em 25/03/2019;
XVI – autorizar o funcionamento do
Curso de Magistério - Educação Infantil e Anos Iniciais, na EEM Bailarina
Liselott Thinks, Município de Joinville, rede pública de ensino, mantida pela
SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 050, aprovado em
26/03/2019; e
XVII – credenciar a Escola Novo Espaço
e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (Anos Iniciais),
rede privada de ensino, mantida por Liliane Costa Alberton Silva EIRELI - ME,
Município de Garuva, com base no Parecer CEE/SC nº 051, aprovado em 26/03/2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de junho de 2019.
CARLOS
MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS
BORBA
Chefe
da Casa Civil
NATALINO
UGGIONI
Secretário de Estado da Educação