DECRETO Nº 2511, de 2 de maio de 1977.

 

Declara de utilidade pública área de terras no Município de Joinville.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item XVIII, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 5º e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, artigo 189 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.101, de 20 de junho de 1975, e à vista do que constam dos Processos números 07054, de 02 de julho de 1974; 10177, de 05 de setembro de 1975 e 05200, de 29 de abril de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de aquisição por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com cerca de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), de propriedade do Jockey Clube de Joinville, onde se acha implantado o prédio da E.B. Giovani Pasqualini Faraco, e destinada a ampliar a área educacional do mencionado Estabelecimento.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Secretário da Educação ou por quem for designado pelo Titular da Pasta.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria da Educação.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de maio de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado