DECRETO N° 1497, de 22 de setembro de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no Município de Quilombo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n°11049, de 18 de agosto de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação, de Guerino Marafon e sua mulher e de Domingos Bordignon e sua mulher, uma área de terras com cerca de 2.000m² (dois mil metros quadrados), situada no Município de Quilombo, onde se acha construído a E. I. de Linha Mandassaia.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com o lote rural n° 38; ao sul e leste, com o lote rural n° 36; ao oeste, com os lotes rurais n°s 36 e 38.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Fica revogado o Decreto n° 1.449, de 1°de dezembro de 1975.

 

Florianópolis, 22 de setembro de 1967.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado