DECRETO Nº 978, DE 8 DE MAIO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 22407/2024,
DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 824, de 23 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os bens imóveis atingidos pela faixa de domínio constantes das áreas que menciona.” (NR)
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 824, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa de domínio da rodovia discriminada no Anexo Único deste Decreto, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de implantação da Rodovia SC-435, trecho: São Bonifácio – São Martinho, km 64+500 ao km 77+100, de acordo com o projeto de desapropriação constante dos autos do processo nº SIE 22407/2024.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.
Florianópolis, 8 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
JERRY EDSON COMPER
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade