DECRETO Nº 979, DE 8 DE MAIO DE 2025

 

Revoga dispositivos do Decreto nº 426, de 2023, que institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 186618/2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam revogados os arts. 14 e 15 do Decreto nº 426, de 22 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de maio de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ARISTIDES CIMADON

Secretário de Estado da Educação