RESOLUÇÃO GGG Nº 020/2025

 

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a EPAGRI a contratar 149 candidatos aprovados no concurso público Edital nº 001/2022, para reposição de desligamentos do PDVI. Processo SGPe EPAGRI 5088/2025.

 

O GRUPO GESTOR DE GOVERNO – GGG RECOMENDA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA a homologação da presente Resolução, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 38 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019; e,

 

CONSIDERANDO que as decisões de caráter normativo ou autorizativo do GGG terão a forma de Resolução e produzirão efeitos após serem homologadas pelo Governador do Estado e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), de acordo com o disposto no artigo 1º, §2º do Decreto nº 903/2020;

 

CONSIDERANDO que as alterações de ordem administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e organizacional, inclusive a criação de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e empregos públicos permanentes ou comissionados, a serem realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta, devem ser previamente analisadas pelo GGG;

 

CONSIDERANDO que o PDVI da EPAGRI, aprovado pela Resolução GGG nº 016/2024, publicada no DOE nº 22278, de 04/04/2024, págs. 65/66, prevê a realização de contratações para a reposição do quadro de empregados, na proporção de 1:1 empregados desligados da área fim e de 1:2,5 empregados desligados da área meio no Plano de Contratação (SGPe EPAGRI 3564/2024, pág. 327);

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício Epagri/DEX 069/2025, de 07/05/2025 (págs. 2 a 7); a Comprovação Orçamentária 2025 (pág. 8); o Impacto Financeiro (pág. 9); o Parecer DJUR nº 110/2025, de 07/05/2025 (págs. 78 a 81); os Arquivos compactados (formato ZIP) das Rescisões Contratuais realizadas entre 09/2024 e 04/2025 (pág. 83 a 90); a Relação de Processos SGPe por empregados PDVI (pág. 91); o Ofício EPAGRI/DEX 072/2025, de 14/05/2025 (pág. 92 a 99) e o Despacho DITE nº 115/2025, de 20/05/2025 (págs. 101 a 102);

 

CONSIDERANDO a Informação do GGG nº 020/2025, de 02/06/2025 (págs. 103 a 106),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Autorizar a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (EPAGRI) a promover a contração imediata de 149 candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2022, nos termos da solicitação de págs. 92 a 99, do SGPe EPAGRI 5088/2025.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação pelo Chefe do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), nos termos do §2º do artigo 37 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

 

Florianópolis, data da assinatura eletrônica.

 

Cleverson Siewert

Secretário de Estado da Fazenda

Presidente do Grupo Gestor de Governo

 

Vânio Boing

Secretário de Estado da Administração

 

Clarikennedy Nunes

Secretário de Estado da Casa Civil

 

Marcelo Mendes

Secretário Adjunto da Casa Civil

 

Márcio Luiz Fogaça Vicari

Procurador-Geral do Estado

 

Danieli Blanger Pinheiro Porporatti

Secretária Gabinete Governador

 

Jerry Edson Comper

Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

 

Ricardo Euclides Grando

Secretário Adjunto da Infraestrutura e Mobilidade

 

Homologo a presente Resolução do Grupo Gestor de Governo.

Florianópolis, data da assinatura eletrônica.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

Registre-se, comunique-se e publique-se.

 

César Fernando Cavalli

Secretário do Grupo Gestor de Governo