DECRETO Nº 1.104, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Designa Salmi Paladini Neto como Embaixador Honorário do Estado de Santa Catarina para assuntos da Região da Toscana, na Itália, com vistas ao desenvolvimento, em áreas estratégicas como cultura, educação, turismo, vinicultura, gastronomia, economia, tecnologia e inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SAI 0039/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica Salmi Paladini Neto designado como Embaixador Honorário do Estado de Santa Catarina para assuntos da Região da Toscana, na Itália, com vistas ao desenvolvimento, em áreas estratégicas como cultura, educação, turismo, vinicultura, gastronomia, economia, tecnologia e inovação.
§ 1º O Embaixador Honorário referido neste Decreto não gozará de privilégios e imunidades próprias das autoridades diplomáticas, que são reservados unicamente aos agentes do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º A representação honorária não abrange a representação legal do Estado de cunho judicial e extrajudicial.
Art. 2º A representação honorária de que trata este Decreto terá a duração de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada.
Art. 3º O Embaixador Honorário terá acesso direto ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e a todas as demais autoridades do Poder Executivo.
Parágrafo único. O acesso a que se refere o caput deste artigo deverá ser precedido de comunicação à Secretaria Executiva de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos (SAI), que fornecerá o suporte administrativo necessário ao exercício de suas atividades.
Art. 4º A função de Embaixador Honorário não será remunerada e o seu exercício é considerado serviço público relevante.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de agosto de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil