DECRETO Nº 1.131, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14232/2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de agosto de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2025AP000030
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
|
02001 0935 011134 Administração de pessoal e encargos |
2.115.206.261 |
19.500.000 |
2.095.706.261 |
|
02001 0935 011135 Reaparelhamento do Tribunal de Contas |
46.848.949 |
6.000.000 |
40.848.949 |
|
03091 0928 012477 Manutenção predial - FRJ |
144.803.265 |
200.000 |
144.603.265 |
|
03091 0929 014034 Desenvolvimento de políticas socioambientais - FRJ |
4.756.441 |
500.000 |
4.256.441 |
|
35091 0730 015988 Projetos e obras preventivas em defesa civil |
195.521.523 |
100.000.000 |
95.521.523 |
|
44093 0320 015508 Construção de cisternas - FDR |
5.400.000 |
5.000.000 |
400.000 |
|
Total |
2.512.536.439 |
131.200.000 |
2.381.336.439 |
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Recursos provenientes de superávit |
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41.299.750 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
|
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Metas Financeiras |
|
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|
U.O. Prog. Subação |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
|
02001 0935 001786 Encargos com inativos |
94.245.158 |
18.000.000 |
112.245.158 |
|
02001 0935 001858 Manutenção e serviços administrativos gerais |
285.184.870 |
2.000.000 |
287.184.870 |
|
02001 0935 001882 Manutenção e desenvolvimento de tecnologias de |
180.542.833 |
4.000.000 |
184.542.833 |
|
informação aplicadas ao controle externo |
|
|
|
|
02001 0935 015955 Programa de estágio e residência |
23.669.100 |
1.500.000 |
25.169.100 |
|
03091 0928 016112 Ampliação do Fórum da comarca de Mondaí - FRJ |
9.366.000 |
200.000 |
9.566.000 |
|
03091 0929 015045 Coordenação de ações contra a violência doméstica e |
206.945 |
500.000 |
706.945 |
|
familiar contra as mulheres - CEVID - FRJ |
|
|
|
|
35091 0730 015986 Prevenção e preparação para a redução de riscos e |
27.085.993 |
100.000.000 |
127.085.993 |
|
adaptação climática |
|
|
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|
44093 0320 015420 Apoio a projetos de desenvolvimento rural e pesqueiro |
16.280.000 |
5.000.000 |
21.280.000 |
|
16085 0702 011910 Operação Veraneio Seguro - BM |
137.632.500 |
16.299.750 |
153.932.250 |
|
16085 0703 013131 Gestão das atividades aéreas - BM |
2.800.000 |
2.300.000 |
5.100.000 |
|
16085 0703 013184 Gestão de acordos de cooperação e convênios - BM |
19.647.354 |
22.700.000 |
42.347.354 |
|
Total |
796.660.753 |
172.499.750 |
969.160.503 |
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Metas Físicas |
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U.O. Subação Produto / Unidade Medida |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
|
02001 015955 Servidor remunerado / unidade |
80,0 |
260,0 |
340,0 |
|
16085 013184 Termo firmado / unidade |
260,0 |
180,0 |
440,0 |