DECRETO Nº 1.190, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17502/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas, nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de setembro de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Ato Normativo PPA       2025AP000038

 

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O.       Prog. Subação                                                                                                   2024-2027                            Alteração                   Atualizada

52001 0900 006237 Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SEF	200.836.588	600.000	200.236.588
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.     Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
52025 0900 015075 Administração e manutenção dos	520.000	600.000	1.120.000
serviços administrativos gerais - SANTUR/SA