DECRETO Nº 1.203, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17249/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de setembro de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA                 2025AP000037

 

 

 

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O.      Prog. Subação                                                                                                 2024-2027           Alteração            Atualizada

15001 0745 012517 Encargos com estagiários - DPE	26.070.887	331.000	25.739.887
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.     Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
15001 0745 012512 Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - DPE	1.203.269	331.000	1.534.269