DECRETO
Nº 1.249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Programação
Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado
pela Lei nº 18.835, de 2024.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71
da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de
12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF
18914/2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos
programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as
metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro
de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2025AP000039
REDUÇÃO
Metas
Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
|
03001 0926 006780 Administração de pessoal inativo e encargos - TJ |
227.592.875 |
21.259.796 |
206.333.079 |
|
03091 0929 014034 Desenvolvimento de políticas socioambientais - FRJ |
4.256.441 |
150.000 |
4.106.441 |
|
03091 0932 015722 Aprimoramento Tecnológico - FRJ |
2.887.867 |
500.000 |
2.387.867 |
|
Total |
234.737.183 |
21.909.796 |
212.827.387 |
|
Recursos provenientes de excesso de arrecadação |
|
2.091.188 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|
|
|
Metas Financeiras |
|
|
|
|
U.O. Prog. Subação |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
|
03001 0926 012930 Administração extraquadro e serviços terceirizados - TJ |
95.178.396 |
21.259.796 |
116.438.192 |
|
03091 0929 016105 Garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes - FRJ |
40.000 |
150.000 |
190.000 |
|
03091 0932 015042 Governança e gestão de TI - FRJ |
10.371.464 |
500.000 |
10.871.464 |
|
03091 0929 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ |
313.736.134 |
2.091.188 |
315.827.322 |
|
Total |
419.325.994 |
24.000.984 |
443.326.978 |