DECRETO Nº 1.319, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 21875/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de dezembro de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA            2025AP000046

 

REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O.        Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
52002 0990 003218 Participação no capital social - CASAN	399.400.000	4.500.000	394.900.000
Recursos provenientes de excesso de arrecadação		4.014.733
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.     Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
52002 0990 015076 Participação no capital social - SAPIENS PARQUE	31.004.000	4.500.000	35.504.000
03091 0929 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ	315.827.322	4.014.733	319.842.055
Total	346.831.322	8.514.733	355.346.055