DECRETO Nº 1.326, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 22672/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de dezembro de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA    2025AP000049

 

REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O.        Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
52002 0990 013511 Despesas com restituição de depósitos judiciais - EGE	100.000.000	7.800.000	92.200.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.     Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
52002 0990 003635 Participação no capital social - CIASC	4.000	7.800.000	7.804.000