DECRETO Nº 1.350, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 20962/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de dezembro de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

 

1.1 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

 

...............................................................................................................................................

 

1.1.2.3 SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA MILITAR

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

 

 

 

Assessor de Gabinete

11

FG

2

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assessor Especial

1

FG

1

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO

 

 

 

Assessor de Gabinete

1

FG

2

 

...............................................................................................................................................

 

1.12 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor Especial

4

DGS

1

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assessor Técnico

4

DGS

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assistente Técnico

11

DGI

 

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

1

Corregedor

1

FG

1

Assessor de Economia e Finanças

1

FG

1

 

 

 

 

DIRETORIA DA LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

Diretor da Loteria Estadual

1

FG

1

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Técnico

3

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Administração e Finanças

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Administração e Finanças

1

FG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

Diretor de Administração Tributária

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Consultor de Gestão de Administração Tributária

1

FG

1

Gerente de Arrecadação

1

FG

2

Gerente de Cobrança Administrativa

1

FG

2

Gerente de Fiscalização

1

FG

2

Gerente de Tributação

1

FG

2

Gerente de Sistemas de Administração Tributária

1

FG

2

Gerente de Administração do IPVA

1

FG

2

Gerente de Administração do ITCMD

1

FG

2

Gerente de Tratamentos Tributários Diferenciados

1

FG

2

 

 

 

 

GERÊNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA ESTADUAL

 

 

 

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Blumenau

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Chapecó

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Florianópolis

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Itajaí

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joaçaba

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joinville

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Lages

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Mafra

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Tubarão

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Araranguá

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de São Miguel do Oeste

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Caçador

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Rio do Sul

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Curitibanos

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE CONTABILIDADE E DE INFORMAÇÕES FISCAIS

 

 

 

Diretor de Contabilidade e de Informações Fiscais

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Contabilidade Pública

1

FG

2

Gerente de Informações Fiscais e Gerenciais

1

FG

2

Gerente de Sistemas de Informações Fiscais

1

FG

2

Gerente de Prestação de Contas do Governo

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

 

 

 

Diretor de Planejamento Orçamentário

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

2

DGI

 

Gerente de Elaboração e Acompanhamento do Orçamento

1

FG

2

Gerente de Elaboração e Acompanhamento do PPA

1

DGS

2

Gerente de Execução Orçamentária

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

 

 

 

Diretor do Tesouro Estadual

1

FGE

 

Coordenador de Dados e Projeções Financeiras

1

DGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente da Dívida Pública

1

FG

2

Gerente de Administração dos Encargos Gerais

1

FG

2

Gerente de Contabilidade do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente Financeiro do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente Financeiro da Folha de Salários

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS

 

 

 

Diretor de Gestão de Fundos

1

DGE

 

Gerente de Gestão de Fundos

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E RECURSOS

 

 

 

Diretor de Atração de Investimentos, Parcerias e Recursos

1

DGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente de Parcerias e Concessões

1

DGS

2

Gerente de Atração de Investimentos

1

DGS

2

Gerente de Captação de Recursos

1

FG

2

 

 

 

 

GRUPO GESTOR DE GOVERNO

 

 

 

Secretário do Grupo Gestor de Governo

1

FG

1

Assessor Técnico

2

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

 

 

Presidente do Tribunal

1

DGE

 

Vice-Presidente do Tribunal

1

DGS

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

15

FC

1

Assistente

6

FC

2

Auxiliar

1

FC

3

 

.....................................................................................................................................” (NR)