DECRETO Nº 1.391, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.141, de 2022, que aprova a Classificação das Fontes ou Destinações de Recursos para o Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 e o art. 119 da Constituição do Estado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 8º e no art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Portaria STN/MF nº 2.897, de 27 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1275/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 2.141, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

Florianópolis, 29 de janeiro de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

“ANEXO ÚNICO

 

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES OU DESTINAÇÕES DE RECURSOS

(Conforme os arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.141, de 31 de agosto de 2022)

 

....................................................................................................................................................

 

4.2. GRUPO ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DÍGITOS 6º E 7º DEFINIDAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA (EE)

 

A Tabela 4 identifica a Especificação das Fontes/Destinações de Recursos nos dígitos 6º e 7º, da seguinte forma:

 

Tabela 4

 

 

4.2.1. CONCEITUAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES

 

...............................................................................................................................................

 

30. TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB): Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica e na remuneração dos trabalhadores da educação, conforme estabelece a Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024.

 

...............................................................................................................................................” (NR)