DECRETO Nº 1.429, DE 4 DE MARÇO DE 2026

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3516/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 4 de março de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA         2026AP000008

 

REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O.     Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
53001 0105 008579 Apoio ao sistema viário urbano - SC Levada a Sério	2.550.000.000	60.000.000	2.490.000.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.     Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
53001 0105 012939 Construção e adequação de obras diversas de interesse do Estado	80.000.000	60.000.000	140.000.000