DECRETO
Nº 1.444, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Altera a Programação
Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado
pela Lei nº 18.835, de 2024.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput
do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº
18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do
processo nº SEF 4169/2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos
programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as
metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de março de
2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS
JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2026AP000009
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REDUÇÃO |
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Metas Financeiras |
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U.O. Prog. Subação |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
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03001 0926 014044 Suporte à atividade jurisdicional - TJ |
77.912.233 |
100.000 |
77.812.233 |
|
44001 0320 015780 Infraestrutura rural - conectividade, energia elétrica e |
169.069.950 |
40.000.000 |
129.069.950 |
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estradas rurais |
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Recursos Provenientes de superávit |
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155.581.762 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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Metas Financeiras |
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U.O. Prog. Subação |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
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03001 0926 014040 Serviços financeiros e encargos - TJ |
1.727.350 |
100.000 |
1.827.350 |
|
48091 0400 004771 Aquisição, manutenção, modernização e inovação do |
309.796.000 |
360.000 |
310.156.000 |
|
processo de tecnologia da informação e comunicação |
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48091 0400 016025 Repasse financeiro destinado ao Piso Salarial da Enfermagem |
359.000.000 |
948.900 |
359.948.900 |
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48091 0420 015450 Ações de vigilância alimentar e nutricional nas Regiões de |
1.475.000 |
300.000 |
1.775.000 |
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Saúde |
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48091 0430 005429 Manutenção das unidades hospitalares sob administração |
2.671.081.931 |
9.835.710 |
2.680.917.641 |
|
direta da SES |
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48091 0430 011200 Fornecimento e distribuição de medicamentos e insumos do |
681.739.116 |
14.000.000 |
695.739.116 |
|
Componente Especializado |
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48091 0430 011285 Realização das atividades de doação e transplante de órgão |
5.831.704 |
85.380 |
5.917.084 |
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e tecidos |
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48091 0430 011320 Custeio de procedimentos hospitalares e ambulatoriais |
3.333.126.264 |
17.152.000 |
3.350.278.264 |
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de média e alta complexidade |
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48091 0430 011437 Rede de atenção às urgências |
476.675.679 |
2.807.000 |
479.482.679 |
|
48091 0430 013253 Aquisição de equip, material permanente e mobiliário |
368.826.951 |
9.242.400 |
378.069.351 |
|
para as unid adm da SES e estab. de saúde |
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48091 0430 013262 Ações de análise patológica e serviços de verificação |
4.305.600 |
1.460.000 |
5.765.600 |
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de óbitos (SVO) |
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48091 0430 013266 Realização dos serviços assistenciais e de manutenção |
104.116.050 |
1.306.000 |
105.422.050 |
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do Centro Catarinense de Reabilitação - CCR |
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48091 0430 014772 Ações estratégicas de combate ao câncer de colo de útero |
101.600.000 |
1.160.000 |
102.760.000 |
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e mama, com acesso à reconstrução mamária |
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44001 0320 001126 Administração e manutenção dos serviços administrativos |
61.529.000 |
40.000.000 |
101.529.000 |
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gerais - SAPE |
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27001 0353 015525 Incentivo fiscal às cooperativas de energia elétrica em |
21.350.000 |
30.000.000 |
51.350.000 |
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atendimento a Lei 18.847/2024 (PEACESC) |
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28024 0230 015928 Fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico e |
163.937.137 |
54.050.200 |
217.987.337 |
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sustentabilidade socioambiental |
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28024 0230 015933 Fomentar o desenvolvimento de produtos/processos |
159.988.608 |
12.874.172 |
172.862.780 |
|
inovativos por empresas e instituições de CTI |
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Total |
8.826.106.390 |
195.681.762 |
9.021.788.152 |