DECRETO Nº 1.458, DE 20 DE MARÇO DE 2026

 

Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 5158/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de março de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

 

............................................................................................................................................…

 

1.4 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assessor de Gabinete

1

FG

2

Assistente de Gabinete

3

FG

3

Assistente Técnico

1

DGI

 

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

2

Secretário do Conselho Penitenciário

1

FG

3

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Assessor de Gabinete

1

FG

2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Técnico

1

FG

2

Assessor Técnico

3

DGS

2

 

 

 

 

CORREGEDORIA

 

 

 

Corregedor

1

FGE

 

Assessor Técnico

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Administração e Finanças

1

DGE

 

Secretario das Comissões Permanentes Funcionais

1

FG

3

Assistente Técnico

5

DGI

 

Gerente de Tecnologia da Informação

1

FG

2

Assistente de Gabinete

3

FG

3

Gerente de Administração e Finanças

1

FG

2

Assistente de Gabinete

4

FG

3

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Assistente de Gabinete

5

FG

3

Gerente de Frota

1

FG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

FG

2

Gerente de Gestão de Fundos e Convênios

1

FG

2

Gerente de Materiais e Logística

1

DGS

2

Gerente de Licitações e Contratos

1

FG

2

Assistente de Gabinete

2

FG

3

Gerente de Nutrição

1

FG

2

Gerente de Planejamento e Orçamento

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente Técnico de Edificações

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA E INFORMAÇÃO

 

 

 

Diretor de Inteligência e Informação

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Contrainteligência

1

FG

2

Gerente de Inteligência

1

FG

2

Coordenador da Divisão de Inteligência Socioeducativa

1

FG

3

Coordenador da Divisão de Gestão de Riscos

1

FG

3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA

 

 

 

Diretor-Geral do Departamento de Administração Socioeducativa

1

FGE

 

Diretor-Geral Adjunto do Departamento de Administração Socioeducativa

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

COORDENADORIAS TÉCNICAS DEASE

 

 

 

Coordenador de Medida Socioeducativa

1

FG

2

Coordenador Psicossocial e Saúde

1

FG

2

Coordenador de Educação e Profissionalização

1

FG

2

Coordenador de Vagas

1

FG

2

Coordenador de Segurança Socioeducativa

1

FG

2

Coordenador de Escolta Socioeducativa

1

FG

3

Coordenador de Intervenção Socioeducativa

1

FG

3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL

 

 

 

Diretor-Geral do Departamento de Polícia Penal

1

FGE

 

Diretor-Geral Adjunto do Departamento de Polícia Penal

1

FG

1

Diretor do Núcleo de Segurança Institucional

1

FG

1

Diretor do PROTEGE

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

COORDENADORIAS TÉCNICAS DPP

 

 

 

Coordenador de Ensino e Formação

1

FG

2

Coordenador de Inteligência

1

FG

2

Coordenador de Orientação e Correção

1

FG

2

Coordenador de Apoio, Saúde e Atenção Psicossocial

1

FG

2

Coordenador de Controle de Vagas

1

FG

2

Coordenador de Desenvolvimento Educacional

1

FG

2

Coordenador de Execução Penal

1

FG

2

Coordenador de Informação, Dados e Estatística

1

FG

2

Coordenador de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso

1

FG

2

Coordenador de Promoção Social

1

FG

2

Coordenador de Trabalho e Renda

1

FG

2

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA E OPERAÇÕES

 

 

 

Diretor de Segurança e Operações

1

FG

1

Diretor da Divisão de Operações com Cães

1

FG

2

Diretor do Grupamento de Operações Aéreas

1

FG

2

Diretor do Grupo Tático de Intervenção

1

FG

2

Diretor do Serviço de Operações de Escolta

1

FG

2

Diretor de Busca e Recaptura

1

FG

2

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS

 

 

 

Chefe de Oficina

1

DGI

 

Chefe de Serviço

1

DGI

 

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

 

 

 

Chefe de Oficina

3

DGI

 

Chefe de Serviço

2

DGI

 

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA DE CURITIBANOS

 

 

 

Chefe de Oficina

4

DGI

 

Chefe de Serviço

2

DGI

 

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE SÃO CRISTOVÃO DO SUL

 

 

 

Chefe de Oficina

1

DGI

 

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ

 

 

 

Chefe de Oficina

5

DGI

 

Chefe de Serviço

3

DGI

 

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE

 

 

 

Chefe de Oficina

2

DGI

 

Chefe de Serviço

2

DGI

 

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA SUL

 

 

 

Chefe de Oficina

3

DGI

 

Chefe de Serviço

2

DGI

 

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA FEMININA DE CRICIÚMA

 

 

 

Chefe de Oficina

1

DGI

 

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA DE ITAJAÍ

 

 

 

Chefe de Oficina

3

DGI

 

Chefe de Serviço

3

DGI

 

 

 

 

 

PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE BLUMENAU

 

 

 

Chefe de Oficina

1

DGI

 

Chefe de Serviço

1

DGI

 

 

 

 

 

COLÔNIA AGROINDUSTRIAL DE PALHOÇA

 

 

 

Chefe de Oficina

1

DGI

 

Chefe de Serviço

1

DGI

 

 

 

 

 

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO

 

 

 

Diretor Técnico Psiquiátrico

1

FG

3

Gerente de Apoio Médico e Psiquiátrico

1

FG

3

Gerente de Alta Progressiva

1

FG

3

Gerente de Apoio à Enfermagem

1

FG

3

 

 

 

 

ACADEMIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA

 

 

 

Diretor da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Ensino e Formação

1

FG

2

Gerente de Material Bélico

1

FG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

FG

2

Gerente de Recrutamento e Seleção

1

FG

2

Gerente de Pesquisa e Extensão

1

FG

2

Gerente de Aperfeiçoamento e Ensino à Distância

1

FG

2

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

69

FC

1

Assistente

24

FC

2

Auxiliar

20

FC

3

 

............................................................................................................................................…

 

1.6 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor de Gabinete

6

DGS

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Assessor Técnico

13

DGS

2

Assessor de Comunicação

9

DGS

2

Consultor Executivo

3

DGE

 

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade

1

DGS

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

 

 

 

 

COORDENADORIA DE DIVULGAÇÃO

 

 

 

Coordenador de Divulgação

1

DGS

1

 

 

 

 

COORDENADORIA DE IMPRENSA

 

 

 

Coordenador de Imprensa

1

DGS

1

 

............................................................................................................................................…

 

1.12 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor Especial

4

DGS

1

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assessor Técnico

4

DGS

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assistente Técnico

11

DGI

 

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

1

Corregedor

1

FG

1

Assessor de Economia e Finanças

1

FG

1

 

 

 

 

DIRETORIA DA LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

Diretor da Loteria Estadual

1

FG

1

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Técnico

3

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Administração e Finanças

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Administração e Finanças

1

FG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

Diretor de Administração Tributária

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Consultor de Gestão de Administração Tributária

1

FG

1

Gerente de Arrecadação

1

FG

2

Gerente de Cobrança Administrativa

1

FG

2

Gerente de Fiscalização

1

FG

2

Gerente de Tributação

1

FG

2

Gerente de Sistemas de Administração Tributária

1

FG

2

Gerente de Administração do IPVA

1

FG

2

Gerente de Administração do ITCMD

1

FG

2

Gerente de Tratamentos Tributários Diferenciados

1

FG

2

 

 

 

 

GERÊNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA ESTADUAL

 

 

 

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Blumenau

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Chapecó

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Florianópolis

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Itajaí

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joaçaba

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joinville

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Lages

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Mafra

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Tubarão

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Araranguá

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de São Miguel do Oeste

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Caçador

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Rio do Sul

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Curitibanos

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE CONTABILIDADE E DE INFORMAÇÕES FISCAIS

 

 

 

Diretor de Contabilidade e de Informações Fiscais

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Contabilidade Pública

1

FG

2

Gerente de Informações Fiscais e Gerenciais

1

FG

2

Gerente de Sistemas de Informações Fiscais

1

FG

2

Gerente de Prestação de Contas do Governo

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

 

 

 

Diretor de Planejamento Orçamentário

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

2

DGI

 

Gerente de Elaboração e Acompanhamento do Orçamento

1

FG

2

Gerente de Elaboração e Acompanhamento do PPA

1

DGS

2

Gerente de Execução Orçamentária

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

 

 

 

Diretor do Tesouro Estadual

1

FGE

 

Coordenador de Dados e Projeções Financeiras

1

DGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente da Dívida Pública

1

FG

2

Gerente de Administração dos Encargos Gerais

1

FG

2

Gerente de Contabilidade do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente Financeiro do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente Financeiro da Folha de Salários

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS

 

 

 

Diretor de Gestão de Fundos

1

DGE

 

Gerente de Gestão de Fundos

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E RECURSOS

 

 

 

Diretor de Atração de Investimentos, Parcerias e Recursos

1

DGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente de Parcerias e Concessões

1

DGS

2

Gerente de Atração de Investimentos

1

DGS

2

Gerente de Captação de Recursos

1

FG

2

 

 

 

 

GRUPO GESTOR DE GOVERNO

 

 

 

Secretário do Grupo Gestor de Governo

1

FG

1

Assessor Técnico

2

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

 

 

Presidente do Tribunal

1

DGE

 

Vice-Presidente do Tribunal

1

DGS

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

15

FC

1

Assistente

6

FC

2

Auxiliar

1

FC

3

 

...............................................................................................................................................

 

1.18.1 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO COMANDO-GERAL

 

 

 

Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar

1

FGE

 

Diretor de Apoio Logístico e Finanças

1

DGE

 

Coordenador da Divisão de Tesouraria

1

FG

1

Coordenador do Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal

1

FG

1

Coordenador da Divisão de Vencimentos e Proventos

1

FG

1

Ajudante-Geral

1

FG

3

Assessor de Assistência Jurídica do Comando-Geral

1

FG

1

Coordenador de Assessoria Jurídica

1

DGE

 

Assessor Especial

3

DGS

1

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

13

FC

1

Assistente

6

FC

2

Auxiliar

4

FC

3

 

.....................................................................................................................................” (NR)