DECRETO Nº 1.474, DE 7
DE ABRIL DE 2026
Determina a incorporação imediata de recursos
do superávit financeiro referentes ao exercício de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do
art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº
741, de 12 de junho de 2019, no art. 9º da Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de
2022, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5270/2026,
DECRETA:
Art.
1º Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação
dos recursos do superávit financeiro das autarquias, das fundações públicas e
dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2025, constantes dos Anexos I e
II deste Decreto.
Art.
2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão
convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para abertura de crédito
suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.
§1º
Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do
Tesouro, na fonte de recursos 2.501.109: Outros Recursos não vinculados –
Superávit Financeiro Receitas Primárias – Recursos Convertidos – Fonte Tesouro.
§2º
Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do
Tesouro, na fonte de recursos 2.501.197: Outros Recursos não vinculados –
Superávit Financeiro Receitas Não-Primárias – Recursos Convertidos – Fonte
Tesouro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 7 de
abril de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da
Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO I
Superávit
Financeiro do Exercício de 2025
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte
2.501.109.000
|
CÓDIGO |
NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
FONTE DE RECURSOS |
VALORES |
|
160084 |
Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) |
2.501.240.000 |
5.076.792,00 5.076.792,00 |
|
160097 |
Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) |
2.501.240.000 |
67.534,27 67.534,27 |
|
160099 |
Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA) |
2.501.269.000 |
380,00 380,00 |
|
270023 |
Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina (JUCESC) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) |
2.501.240.000 |
16.749.049,37 16.749.049,37 |
|
330095 |
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas (FMUC) Recursos de Taxas,
Contribuições e Preços
Públicos - Outras Taxas - Demais Receitas - Outras Fontes
– (EA) Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Taxa de Fiscalização Ambiental - FEMUC (EA) |
2.753.219.015 2.753.219.019 |
2.299.110,79 162.037,18 2.137.073,61 |
|
350091 |
Fundo Estadual de Proteção e Defesa
Civil (FUNPDEC) Outros Recursos Não Vinculados - Outras Recursos de Transferências - Outras Fontes
– (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA) |
2.501.229.000 2.501.269.000 |
27.018,59 2.886,47 24.132,12 |
|
410073 |
Fundo Catarinense de Esporte (FESPORTE) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) |
2.501.240.000 |
37.026,00 37.026,00 |
|
450021 |
Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Demais Receitas Fontes Detalhadas - (EA) |
2.899.285.015 |
0,60 0,60 |
|
450022 |
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) Outros Recursos Vinculados à educação - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Outras Fontes
- (EA) Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Demais Receitas Fontes Detalhadas – (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Remuneração de Disponibilidade
Bancária Executivo - Outras Fontes – (EA) Outras Transf.de convênios ou Repasses da União - Demais Convênios -
Outras Fontes (EA) Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disp. Bancária - Executivo - Demais Receitas - Fonte Tesouro - (EA) |
2.599.285.015 2.899.285.015 2.501.280.000 2.700.228.015 2.899.185.015 |
374.065,59 282.720,14 6.061,38 53,13 82.494,19 2.736,75 |
|
470001 |
Secretaria de Estado da Administração (SEA) Outros Recursos Vinculados - Outros Recursos - Fonte Tesouro - Ressarcimento de Custos - Perícia Médica (EA) |
2.899.169.525 |
1.563.333,33 1.563.333,33 |
|
470091 |
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais (FMPIO) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes
– (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos -
Outras Fontes – (EA) Recursos Vinculados a Fundo - Outros recursos - Outras
Fontes – (EA) Recursos Vinculados a Fundo - Outros recursos - Outras Fontes - (EA) |
2.501.240.000 2.501.269.000 2.759.240.000 2.759.269.015 |
5.286.883,14 45.453,91 12.433,68 5.074.183,48 154.812,07 |
|
470093 |
Fundo Patrimonial (FUNPAT) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Patrimoniais - Outras Fontes
– (EA) Recursos Vinculados a Fundos Recursos Vinculados a Fundo - Outros recursos - Outras Fontes - (EA) |
2.501.260.000 2.759.260.000 2.759.269.015 |
450.980,79 179.970,00 163.580,93 107.429,86 |
|
520088 |
Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL) Recursos para a Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FUNDO SOCIAL (Lei 18.334/2022) - Receitas Diversas - (EA) |
2.501.261.000 |
429.323.751,29 429.323.751,29 |
|
520099 |
Diretoria do Tesouro Estadual (Setorial Financeira) Outros Recursos Não Vinculados
- Outras Receitas Diversas - Fonte Tesouro - (EA) Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Demais Receitas Fontes Detalhadas - (EA) |
2.501.199.000 2.899.285.015 |
829,63 708,16 121,47 |
|
540096 |
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes
- (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos -
Outras Fontes - (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA) |
2.501.240.000 2.501.229.000 2.501.269.000 |
163.223,39 42.439,20 1.163,16 119.621,03 |
|
|
TOTAL |
461.419.978,78 |
|
ANEXO II
Superávit
Financeiro do Exercício de 2025
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte
2.501.197.000
|
CÓDIGO |
NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
|
160084 |
Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC) Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta – Receita da Alienação de Bens - (EA) |
2.756.298.000 |
100,00 100,00 |
|
470093 |
Fundo Patrimonial (FUNPAT) Recursos de Alienação de Bons/Ativos - Outras Fontes - (EA) Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta - Receita da Alienação de Bens - (EA) |
2.755.298.000 2.756.298.000 |
7.853.388,19 7.762.813,34 90.574,85 |
|
|
|
TOTAL |
7.853.488,19 |
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