DECRETO Nº 1.485, DE 24 DE ABRIL DE 2026

 

Altera o Decreto nº 1.160, de 2025, que regulamenta a Lei nº 19.379, de 2025, que institui o Programa Estrada Boa Rural, no âmbito do Estado, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 19.379, de 18 de julho de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 12975/2026,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 1.160, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.11. ........................................................................................

 

.....................................................................................................

 

II– ................................................................................................

 

.....................................................................................................

 

b) conexão com unidade de saúde, unidade de educação ou outro equipamento público;

 

.....................................................................................................

 

d) existência, na média, de 1 (uma) unidade produtiva por quilômetro do trecho objeto da intervenção, assim considerada a propriedade rural inserida em núcleo de produção rural que exerça atividade produtiva integrada, consorciada ou associada, comprovada por meio de inscrição de produtor rural e de documento que ateste sua vinculação a sistema produtivo organizado, ou empresa que exerça atividade de natureza agrícola, pecuária e/ou florestal, devidamente comprovada;

 

.....................................................................................................

 

§ 3º A demonstração do atendimento aos critérios das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo será feita por meio de:

 

I – apresentação de planta ou projeto com indicação expressa da conexão direta ao núcleo da comunidade rural, à unidade de saúde, à unidade de educação ou a outro equipamento público utilizado pela comunidade;

 

II – no caso de empresas ou cooperativas rurais, apresentação de alvará que comprove seu funcionamento; e

 

III – quando o ponto de conexão direta resultar em trecho com extensão inferior à mínima estabelecida na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, será admitida a ampliação do trecho além desse ponto em até 20% (vinte por cento) da extensão total, exclusivamente para fins de atendimento à referida extensão mínima.

 

§ 4º Para fins de atendimento ao critério previsto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo, a quantidade de unidades produtivas por quilômetro será verificada na média em relação à extensão total do trecho proposto, devendo o ponto final situar-se em núcleo de produção rural ou em empresa que exerça atividades de natureza agrícola, pecuária e/ou florestal.

 

§ 5º As unidades produtivas previstas na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo deverão ser comprovadas mediante:

 

I – inscrição de produtor rural, no caso de pessoa natural, ou alvará de funcionamento, no caso de empresa que exerça atividades de natureza agrícola, pecuária e/ou florestal;

 

II – documento que comprove a vinculação a sistema produtivo integrado, consorciado ou associado, exclusivamente para os casos de pessoa natural; e

 

III – ao menos um dos seguintes documentos, exclusivamente para os casos de pessoa natural:

 

a) certidão de registro de imóvel;

 

b) Cadastro Ambiental Rural (CAR);

 

c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); ou

 

d) comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao exercício corrente.

 

§ 6º Nas hipóteses previstas na alínea “c” do inciso I e na alínea “e” do inciso II do caput deste artigo, quando a obra exigir intervenção em faixa de domínio federal ou estadual, será obrigatória a apresentação de:

 

I – termo de autorização expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e

 

II – termo de permissão expedido pela Gerência de Faixa de Domínio (GEFAD) da SIE, condicionado ao atendimento das premissas constantes do Caderno de Orientações Técnicas da SIE.

 

§ 7º Para fins de elegibilidade do critério previsto na alínea “f” do inciso II do caput deste artigo:

 

I – quando ambos os municípios envolvidos estiverem executando trechos no âmbito do Programa, será necessária a apresentação de:

 

a) justificativa técnica;

 

b) anuência formal dos gestores municipais envolvidos; e

 

c) pedido de adesão ao Programa encaminhado concomitantemente pelos municípios envolvidos; e

 

II – quando a conexão ocorrer com trecho situado em município limítrofe e em processo de pavimentação por meio diverso do Programa:

 

a) documento formal do gestor municipal do município limítrofe que indique expressamente o instrumento que fundamenta a execução da obra, tais como contrato, convênio, emenda parlamentar ou outro instrumento equivalente; e

 

b) cópia do instrumento referido na alínea “a”, acompanhada de comprovação de que a obra se encontra em execução regular.

 

.....................................................................................................

 

§ 9º O atendimento aos critérios previstos nos incisos I e II do caput deste artigo deverá ocorrer de forma independente, vedada a utilização do mesmo fato, fundamento ou situação para o cumprimento cumulativo dos critérios técnico-financeiros e econômico-sociais.

 

§ 10. Quando o critério técnico-financeiro de ligação com via pavimentada, previsto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, for atendido em uma das extremidades do trecho proposto, a extremidade oposta deverá atender, obrigatoriamente, a pelo menos um dos critérios econômico-sociais previstos no inciso II do caput deste artigo.

 

§ 11. Quando houver conexão de trecho do Programa a outro trecho em processo de pavimentação por meio diverso do mencionado Programa, será necessária a apresentação de:

 

I – declaração formal do gestor municipal, que indique expressamente os instrumentos que fundamentam a execução da obra, tais como contrato, convênio, emenda parlamentar ou outro instrumento equivalente;

 

II – cópia do instrumento referido no inciso I deste parágrafo; e

 

III – comprovação de que a obra se encontra em execução regular.

 

§ 12. Nas etapas subsequentes à Etapa 1 do Programa, o município poderá apresentar trecho que se conecte diretamente a trecho anteriormente executado no âmbito do próprio Programa, sem prejuízo da observância integral e independente dos critérios de elegibilidade previstos neste Decreto, hipótese em que, quando essa conexão for utilizada para fins de atendimento ao critério previsto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, deverá ser comprovada a conclusão do trecho ao qual se pretende conectar.” (NR)

 

Art. 2º O art. 17 do Decreto nº 1.160, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.17. ........................................................................................

 

.....................................................................................................

 

IV – notas fiscais que contenham a identificação do convênio e demais elementos que permitam a vinculação da despesa ao objeto pactuado;

 

...........................................................................................” (NR)

 

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 1.160, de 2025, passa a vigorar conforme redação constante no Anexo Único deste Decreto:

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de abril de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

RICARDO EUCLIDES GRANDO

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, designado

 

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO II

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

 

 

...............................................................................................................................................

 

 

................................................................................................................................................” (NR)