DECRETO
Nº 1.492, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera a Programação
Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado
pela Lei nº 18.835, de 2024.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput
do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº
18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do
processo nº SEF 6439/2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos
programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as
metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de
2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS
JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2026AP000017
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
|
03001 0926 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ |
12.550.023.516 |
12.000.000 |
12.538.023.516 |
|
03001 0926 014122 Administração de pessoal ativo e encargos - SIDEJUD |
1.219.538.049 |
1.000.000 |
1.218.538.049 |
|
27023 0850 005331 Capacitação profissional dos agentes públicos - JUCESC |
1.630.000 |
225.000 |
1.405.000 |
|
Total |
13.771.191.565 |
13.225.000 |
13.757.966.565 |
|
Recursos provenientes de Superávit |
|
16.500.000 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|
|
|
Metas Financeiras |
|
|
|
|
U.O. Prog. Subação |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
|
03001 0926 014124 Serviços terceirizados - SIDEJUD |
117.425.547 |
1.000.000 |
118.425.547 |
|
03001 0926 016215 Pagamento de obrigações financeiras por exoneração ou |
29.129.599 |
12.000.000 |
41.129.599 |
|
falecimento de pessoal |
|
|
|
|
27023 0850 005202 Encargos com estagiários - JUCESC |
289.500 |
225.000 |
514.500 |
|
16085 0704 015714 Construção do Quartel do Comando Geral do CBMSC |
15.000.000 |
16.500.000 |
31.500.000 |
|
Total |
161.844.646 |
29.725.000 |
191.569.646 |