DECRETO Nº 1.515, DE 5 DE MAIO DE 2026

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6743/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de maio de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA      2026AP000019

 

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O.     Prog. Subação                                                                  2024-2027   Alteração    Atualizada

52002 0990 015175 Encargos com precatórios - Previdência - EGE	398.171.000	15.000.000	383.171.000
Recursos provenientes de superávit		99.500.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.     Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
52002 0990 015076 Participação no capital social - SAPIENS PARQUE	31.004.000	15.000.000	46.004.000
03091 0932 015042 Governança e gestão de TI - FRJ	14.686.106	4.500.000	19.186.106
45001 0626 014917 Ações complementares para a eficiência educacional	205.000.000	95.000.000	300.000.000
Total	250.690.106	114.500.000	365.190.106