DECRETO Nº 1.621, DE 22 DE JULHO DE 2026

 

Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 12628/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de julho de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

 

...............................................................................................................................................

 

1.1.2 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assessor de Gabinete

2

FG

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assessor Especial

24

DGS

1

Assessor Especial

2

FG

1

Consultor Executivo

10

DGE

 

Assessor Técnico

5

DGS

2

Assistente de Articulação Regional

1

DGI

 

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

2

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

Assessor Especial

3

DGS

1

Assessor de Redação Oficial

2

FG

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação

1

FG

2

Assessor Técnico

2

FG

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

 

Diretor de Administração e Finanças

1

FG

1

Gerente de Apoio Operacional

1

FG

2

Gerente de Administração e Finanças

1

FG

2

Gerente de Viagens

1

FG

2

Gerente de Gestão de Contratos e Aquisições

1

FG

2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

 

 

 

Diretor de Assuntos Legislativos

1

DGE

 

Assessor Técnico Legislativo

5

DGS

2

Assessor Técnico Legislativo

2

FG

2

Assistente de Gabinete

2

DGS

3

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Acompanhamento de Pedidos de Informações

1

DGS

2

Gerente de Decretos e Atos Administrativos

1

FG

2

Gerente de Mensagens e Atos Legislativos

1

FG

2

 

 

 

 

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

 

 

 

Ouvidor-Geral do Estado

1

DGE

 

Assessor Especial

2

DGS

1

Assistente Técnico

2

DGI

 

Gerente de Acesso à Informação

1

FG

2

Gerente de Análise Estratégica e Projetos

1

DGS

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

Gerente de Gestão de Ouvidoria

1

DGS

3

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

9

FC

1

Assistente

4

FC

2

Auxiliar

3

FC

3

 

...............................................................................................................................................

 

1.8 SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor Especial

3

DGS

1

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assistente Técnico

1

DGI

 

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO AJUNTO

 

 

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Administração e Finanças

1

FG

1

Gerente de Finanças e Contabilidade

1

DGS

2

Assessor de Finanças

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE CIÊNCIA

 

 

 

Diretor de Ciência

1

DGS

1

Gerente de Integração com a Ciência

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 

 

 

Diretor de Inovação e Empreendedorismo

1

DGE

 

Gerente de Inovação em Governo

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GOVERNANÇA DIGITAL, TECNOLOGIA E DADOS

 

 

 

Diretor de Governança Digital, Tecnologia e Dados

1

FG

1

Gerente de Processos Digitais

1

FG

2

Gerente de Governo Digital

1

FG

2

Gerente de Gestão de Sistemas Coorporativos

1

FG

2

Gerente de Proteção de Dados

1

FG

2

Gerente de Infraestrutura e Segurança da Informação

1

FG

2

 

 

 

 

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS

 

 

 

Coordenador de Contratos e Convênios

1

FG

1

 

 

 

 

COORDENADORIA DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

 

 

 

Coordenador do Ecossistema de Inovação

1

DGS

1

 

 

 

 

COORDENADORIA DE PROJETOS

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Coordenador de Projetos

1

DGS

1

Gerente de Projetos

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

5

FC

1

 

1.9 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DA ECONOMIA VERDE

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

3

Secretário do Conselho Estadual do Meio Ambiente

1

FG

3

Secretário do Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais

1

FG

3

Secretário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

1

FG

3

Secretário do Conselho Estadual de Saneamento

1

FG

3

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Assessor Especial

1

DGS

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade

1

DGS

2

Assessor de Normatização e Regulação

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS, ECONOMIA VERDE E QUALIDADE AMBIENTAL

 

 

 

Diretor de Recursos Hídricos, Economia Verde e Qualidade Ambiental

1

FG

1

Gerente de Economia Verde

1

FG

2

Gerente de Integração e Planejamento Ambiental

1

DGS

2

Assessor de Educação Ambiental

1

DGS

2

Assistente de Captação de Recursos e Inovação Ambiental

1

DGS

3

Gerente de Saneamento e Gestão de Recursos Hídricos

1

FG

2

Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE CLIMA, ENERGIA E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

 

 

 

Diretor de Clima, Energia e Transição Energética

1

FG

1

Gerente de Clima, Energia e Transição Energética

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

 

 

 

Diretor de Regularização Ambiental

1

FG

1

Gerente de Regularização Ambiental

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

 

 

Diretor de Bem-Estar Animal

1

DGS

1

Gerente de Programas de Controle Populacional e de Combate aos Maus Tratos

1

DGS

2

 

...............................................................................................................................................

 

1.12 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor Especial

5

DGS

1

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assessor Técnico

4

DGS

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assistente Técnico

10

DGI

 

Coordenador de Transferências

1

DGE

 

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

1

Corregedor

1

FG

1

Assessor de Economia e Finanças

1

FG

1

 

 

 

 

DIRETORIA DA LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

Diretor da Loteria Estadual

1

FG

1

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Técnico

3

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Administração e Finanças

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Administração e Finanças

1

FG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

Diretor de Administração Tributária

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Consultor de Gestão de Administração Tributária

1

FG

1

Gerente de Arrecadação

1

FG

2

Gerente de Cobrança Administrativa

1

FG

2

Gerente de Fiscalização

1

FG

2

Gerente de Tributação

1

FG

2

Gerente de Sistemas de Administração Tributária

1

FG

2

Gerente de Administração do IPVA

1

FG

2

Gerente de Administração do ITCMD

1

FG

2

Gerente de Tratamentos Tributários Diferenciados

1

FG

2

 

 

 

 

GERÊNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA ESTADUAL

 

 

 

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Blumenau

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Chapecó

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Florianópolis

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Itajaí

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joaçaba

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joinville

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Lages

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Mafra

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Tubarão

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Araranguá

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de São Miguel do Oeste

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Caçador

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Rio do Sul

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Curitibanos

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE CONTABILIDADE E DE INFORMAÇÕES FISCAIS

 

 

 

Diretor de Contabilidade e de Informações Fiscais

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Contabilidade Pública

1

FG

2

Gerente de Informações Fiscais e Gerenciais

1

FG

2

Gerente de Sistemas de Informações Fiscais

1

FG

2

Gerente de Prestação de Contas do Governo

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

 

 

 

Diretor de Planejamento Orçamentário

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

2

DGI

 

Gerente de Elaboração e Acompanhamento do Orçamento

1

FG

2

Gerente de Elaboração e Acompanhamento do PPA

1

DGS

2

Gerente de Execução Orçamentária

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

 

 

 

Diretor do Tesouro Estadual

1

FGE

 

Coordenador de Dados e Projeções Financeiras

1

DGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente da Dívida Pública

1

FG

2

Gerente de Administração dos Encargos Gerais

1

FG

2

Gerente de Contabilidade do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente Financeiro do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente Financeiro da Folha de Salários

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS

 

 

 

Diretor de Gestão de Fundos

1

DGE

 

Gerente de Gestão de Fundos

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E RECURSOS

 

 

 

Diretor de Atração de Investimentos, Parcerias e Recursos

1

DGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente de Parcerias e Concessões

1

DGS

2

Gerente de Atração de Investimentos

1

DGS

2

Gerente de Captação de Recursos

1

FG

2

 

 

 

 

GRUPO GESTOR DE GOVERNO

 

 

 

Secretário do Grupo Gestor de Governo

1

FG

1

Assessor Técnico

2

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

 

 

Presidente do Tribunal

1

DGE

 

Vice-Presidente do Tribunal

1

DGS

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

15

FC

1

Assistente

6

FC

2

Auxiliar

1

FC

3

 

.....................................................................................................................................” (NR)