DECRETO Nº 1.638, DE 29 DE JULHO DE 2026

 

Altera o Decreto nº 358, de 2023, que dispõe sobre a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 2º do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 56 do Decreto nº 358, de 29 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 16759/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso II do caput do art. 29 do Decreto nº 358, de 29 de novembro de 2023.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de julho de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração

 

RICARDO EUCLIDES GRANDO

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, designado