DECRETO Nº 1.661, DE 21
DE AGOSTO DE 2026
Exclui
do Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo Decreto nº 759, de 2011,
trecho da Rodovia SC-415 localizado no Município de Balneário Barra do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição
do Estado, conforme o
disposto no Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, e de acordo com o que
consta nos autos do processo nº SIE 31906/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo
Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, trecho da Rodovia SC-415, do km
36+130 ao km 37+579, localizado no Município de Balneário Barra do Sul.
Parágrafo único. O segmento da Rodovia SC-415 de que trata o caput deste
artigo compreende: início no km 36+130 (coordenadas 26° 25’ 59,72” S 48° 38’ 23,95”
O) e fim no km 37+579 (coordenadas 26° 26’ 27,79” S 48° 37’ 44,68” O), com
extensão aproximada de 1,449 km.
Art. 2º As coordenadas geográficas que delimitam o trecho de que trata o
art. 1º deste Decreto estão definidas conforme o Sistema de Referência
Geocêntrico para as Américas do ano de 2000 (SIRGAS 2000), de acordo com a
legislação e as normas vigentes.
Art. 3º O trecho legalmente estabelecido no art. 1º deste Decreto terá a
manutenção de continuidade e segurança do tráfego, o policiamento e os serviços
de conservação, construção e sinalização sob a responsabilidade do Município de
Balneário Barra do Sul.
Parágrafo único. Fica o titular da Secretaria de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade (SIE) autorizado a baixar os atos complementares
necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem aumento de
despesa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21
de agosto de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do
Estado
HENRIQUE
DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
RICARDO EUCLIDES GRANDO
Secretário de
Estado da Infraestrutura e Mobilidade, designado