DECRETO Nº 1.679, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 13878/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de setembro de 2026.

 

MARILISA BOEHM

Governadora do Estado, em exercício

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

 

1.1 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

 

...............................................................................................................................................

 

1.1.3 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

 

 

 

Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado

1

DGS

2

Consultor Executivo

1

FGE

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Chefe de Núcleo Especializado

3

FG

2

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Coordenador Especializado

15

FG

3

Coordenador do Escritório de Processos, Projetos e Estratégia

1

DGS

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Secretário da Câmara de Gestão e Solução de Conflitos

1

FG

3

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assistente Técnico

3

DGI

 

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos

1

DGS

3

 

 

 

 

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

 

 

 

Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos

1

DGS

3

 

 

 

 

CORREGEDORIA GERAL

 

 

 

Corregedor-Geral

1

FG

1

Assistente Pessoal do Corregedor-Geral

1

DGS

3

Subcorregedor de Autarquias e Fundações Públicas

1

FG

2

Subcorregedor de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas

1

FG

2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

 

 

 

Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

PROCURADORIA FISCAL

 

 

 

Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

CENTRO DE ESTUDOS

 

 

 

Procurador-Chefe do Centro de Estudos

1

FC

1

Coordenador Especializado

1

FG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Administração e Finanças

1

FG

1

Gerente de Administração e Finanças

1

FG

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE APOIO TÉCNICO

 

 

 

Diretor de Apoio Técnico

1

FG

1

Secretário do Processo Judicial

1

FG

2

Secretário do Processo Administrativo

1

FG

2

Secretário de Cálculos e Perícias

1

FG

2

 

 

 

 

PROCURADORIAS REGIONAIS

 

 

 

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Blumenau

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joinville

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Itajaí

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Criciúma

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Lages

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Mafra

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joaçaba

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Chapecó

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Tubarão

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Caçador

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Curitibanos

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Rio do Sul

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Jaraguá do Sul

1

FC

1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de São Miguel do Oeste

1

FC

1

Assessor Jurídico de Procuradoria Regional

14

DGS

3

 

 

 

 

PROCURADORIA ESPECIAL EM BRASÍLIA

 

 

 

Procurador-Chefe da Procuradoria Especial em Brasília

1

FC

1

Assessor Especial

1

DGS

1

Assessor Jurídico da Procuradoria Especial em Brasília

2

DGS

2

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

1

FC

1

Assistente

10

FC

2

 

...............................................................................................................................................

 

1.3 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Consultor Executivo

1

FGE

 

Assessor Especial

4

DGS

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assessor Técnico

4

DGS

2

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

2

Coordenador de Governança

1

FG

1

Assessor Técnico

1

FG

2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assessor Especial

1

FG

1

 

 

 

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

 

Diretor Administrativo e Financeiro

1

DGE

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

Coordenador de Administração, Finanças e Contabilidade

1

FG

1

Gerente de Finanças e Contabilidade

1

FG

2

Assistente de Liquidação e Pagamento

1

FG

3

Gerente de Finanças e Contabilidade do Plano de Saúde do Servidor

1

FG

2

Gerente de Planejamento Orçamentário e Financeiro

1

FG

2

Gerente de Administração

1

FG

2

Gerente de Acompanhamento de Contratos

1

FG

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

 

 

Diretor de Gestão de Licitações e Contratos

1

DGE

 

Gerente de Contratos

1

FG

2

Gerente de Licitações

1

FG

2

Gerente de Planejamento de Compras Públicas

1

FG

2

Gerente de Sistemas Integrados de Compras Públicas

1

FG

2

Gerente de Análise de Demandas

1

FG

2

Coordenador de Normatização e Orientação

1

FG

1

Coordenador de Contratos

1

FG

2

Coordenador de Processos Sancionatórios

1

FG

1

Coordenador de Aquisições

1

FG

1

Coordenador de Licitações

1

FG

2

Coordenador de Editais

1

FG

1

Coordenador de Gestão de Atas de Registro de Preços

1

FG

2

Coordenador de Planejamento de Compras

1

FG

1

Coordenador de Compras Compartilhadas

1

FG

1

Assessor de Gabinete

1

FG

2

Assessor Especial

1

DGS

1

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assessor Técnico

19

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

 

 

 

Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

1

DGE

 

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Consultor de Gestão de Pessoas

9

FG

2

Coordenador de Processos Administrativos de Pessoal

1

FG

1

Coordenador de Atos de Pessoal

1

FG

2

Gerente de Desenvolvimento de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Ingresso e Movimentação de Pessoal

1

FG

2

Gerente de Gestão dos Consignados

1

FG

2

Gerente de Gestão do SIGRH

1

FG

2

Coordenador do SIGRH

1

FG

2

Coordenador de Assuntos Remuneratórios

1

FG

1

Gerente de Acompanhamento das Obrigações Acessórias

1

FG

2

Gerente de Benefícios de Pessoal

1

FG

2

Gerente de Pensões Especiais Não Previdenciárias

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL

 

 

 

Diretor de Gestão Patrimonial

1

DGE

 

Assessor Especial

2

DGS

1

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assessor Técnico

3

FG

2

Coordenador de Regularização Fundiária

1

DGS

1

Coordenador de Controle Patrimonial

1

FG

2

Gerente de Gestão Integrada de Meios de Transportes

1

FG

2

Gerente de Bens Imóveis

1

FG

2

Gerente de Bens Móveis

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO

 

 

 

Diretor do Arquivo Público

1

DGE

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

Gerente do Arquivo Permanente

1

FG

2

Gerente de Gestão Documental

1

FG

2

Gerente do Diário Oficial

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE SAÚDE DO SERVIDOR

 

 

 

Diretor de Saúde do Servidor

1

DGE

 

Coordenador de Atenção à Saúde do Servidor

1

DGS

1

Consultor de Saúde do Servidor

2

FG

2

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Especial

1

DGS

1

Gerente de Suporte Administrativo

1

FG

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Coordenador de Perícia Médica

1

FG

1

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assessor Técnico

1

FG

2

Gerente de Agendamentos e Sistemas Periciais

1

FG

2

Gerente de Centros Periciais

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente de Padronização Técnica

1

FG

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Gerente de Estatística e Auditoria

1

FG

2

Assessor Técnico

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES

 

 

 

Diretor do Plano de Saúde dos Servidores

1

DGE

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Especial

1

DGS

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Gerente Administrativo

1

DGS

2

Gerente de Processos Institucionais

1

FG

2

Gerente de Serviços de Saúde

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente do Sistema do SC Saúde

1

DGS

2

Gerente de Contas Médico-Hospitalares

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

 

 

 

Diretor de Apoio Operacional

1

DGE

 

Coordenador de Manutenção e Fiscalização

1

DGS

1

Coordenador de Projetos e Orçamentos

1

DGS

1

Coordenador de Processos e Apoio de Engenharia e Arquitetura

1

FG

1

Assessor Técnico

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assistente Técnico

1

DGI

 

Gerente de Manutenção

1

DGS

2

Assessor de Supervisão de Manutenção

1

DGS

2

Gerente de Projetos

1

FG

2

Gerente de Zeladoria

1

FG

2

Gerente de Fiscalização

1

DGS

2

Gerente de Logística e Transportes

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação do Centro Administrativo

1

FG

2

Gerente de Orçamentos

1

DGS

2

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

61

FC

1

Assistente

11

FC

2

Auxiliar

4

FC

3

 

.....................................................................................................................................” (NR)