DECRETO Nº 1.708, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15776/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de setembro de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

                                                                   ANEXO ÚNICO

 

Ato Normativo PPA		2026AP000041
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O.	Prog. Subação		2024-2027	Alteração	Atualizada
02001 0935 011135 Reaparelhamento do Tribunal de Contas			56.848.949	5.000.000	51.848.949
27001 0900 005030 Administração e manutenção dos serviços administrativos			90.863.901	2.600.000	88.263.901
gerais - SICOS
Total			147.712.850	7.600.000	140.112.850
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.	Prog. Subação		2024-2027	Alteração	Atualizada
02001 0935 001869 Capacitação de recursos humanos			22.207.949	5.000.000	27.207.949
27001 0900 005039 Manutenção e modernização dos serviços de tecnologia da			4.375.000	2.600.000	6.975.000
informação e comunicação - SICOS
Total			26.582.949	7.600.000	34.182.949