DECRETO Nº 1.769, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 15228/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de outubro de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

 

1.1 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

 

1.1.1 SECRETARIA DE GOVERNO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor de Gabinete

3

DGS

2

Assessor Especial

8

DGS

1

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Administrador da Residência Oficial do Governador

do Estado

1

DGE

 

Consultor Executivo

6

DGE

 

 

 

 

 

CENTRAL DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

 

 

 

Diretor de Convênios e Transferências

1

DGE

 

Assessor Especial de Transferências

3

FG

1

Assessor Especial de Transferências

1

DGS

1

Assessor de Gestão de Processos e Informações

2

DGS

2

Assistente de Transferências

1

DGI

 

Coordenador de Dados e Informações

1

DGS

1

Coordenador de Normatização e Capacitação

1

DGS

2

Coordenador de Convênios e Parcerias

1

FG

2

Coordenador de Convênios Simplificados

1

DGS

1

Coordenador de Atendimento

1

FG

3

 

.....................................................................................................................................” (NR)