DECRETO Nº 1.772, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta o inciso II do caput do art. 36 da
Lei nº 14.967, de 2009, estabelecendo os parâmetros e os procedimentos para o
fornecimento a instituições de proteção ao crédito de informações relativas a
créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem
os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II
do caput do art. 36 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e de
acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6391/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso II do caput do art. 36
da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, estabelecendo os parâmetros e os
procedimentos relativos ao fornecimento a instituições de proteção ao crédito
de informações relativas a créditos tributários e não tributários inscritos em
dívida ativa, com a finalidade de promover a negativação de contribuintes inadimplentes
com o Estado.
Art. 2º Compete conjuntamente à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e
à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o fornecimento de informações de que trata
o art. 1º deste Decreto, cabendo-lhes:
I – identificar os créditos inscritos em dívida ativa passíveis de
encaminhamento às instituições de proteção ao crédito;
II – consolidar e transmitir as informações necessárias para a negativação;
III – manter o controle e a atualização das informações encaminhadas; e
IV – promover, quando cabível, a exclusão e a retificação de
negativações realizadas na forma deste Decreto.
Parágrafo único. A definição dos critérios para negativação deverá
observar a dinâmica dos demais atos de cobrança extrajudicial levados a efeito
pela PGE, especialmente o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa
(CDA).
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 3º
A SEF, através da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e a PGE, por
meio da Procuradoria Fiscal (PROFIS), promoverão a seleção dos débitos cujas
informações serão fornecidas às instituições de proteção ao crédito, conforme
parâmetros estabelecidos em portaria conjunta dos titulares da SEF e da PGE.
§ 1º Poderão ser considerados, isolada ou cumulativamente, os seguintes
parâmetros:
I – tipo de débito;
II – prazo prescricional;
III – montante devido pelo contribuinte;
IV – inexistência de protesto ou de previsão de ajuizamento de
execuções fiscais; e
V – outros critérios técnicos que confiram maior grau de
recuperabilidade ao débito, em atenção aos princípios da eficiência, da
eficácia e da economicidade administrativas.
§ 2º A adoção do parâmetro de que trata o inciso V do § 1º deste artigo
poderá ser subsidiada por estudos técnicos elaborados por instituição de
proteção ao crédito contratada.
§ 3º Não serão objeto de seleção os créditos tributários e não
tributários cuja exigibilidade estiver suspensa ou que representem risco elevado de
judicialização por negativação indevida, conforme orientação técnica da PGE.
§ 4º Os créditos tributários já ajuizados e não submetidos a protesto
terão prioridade para a negativação.
Art. 4º Após a seleção dos créditos de que trata o art. 3º deste
Decreto, a SEF promoverá a consolidação e o encaminhamento das informações às
instituições de proteção ao crédito, identificando:
I – o devedor;
II – a origem do débito;
III – o montante devido atualizado; e
IV – o endereço para notificação, conforme previsto em cadastro do
contribuinte.
Art. 5º Após o recebimento das informações de que trata o art. 4º deste
Decreto, a instituição de proteção ao crédito notificará o devedor acerca da
possibilidade de inscrição de seu débito em cadastro de inadimplentes.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo:
I – deverá conter:
a) a identificação do débito;
b) o valor atualizado;
c) o prazo de 5 (cinco) dias para regularização; e
d) a comunicação expressa sobre a possibilidade de inclusão do devedor
em cadastro de inadimplentes; e
II – será encaminhada:
a) ao endereço constante do cadastro
do devedor junto à SEF; ou
b) à caixa postal eletrônica, na hipótese de devedor credenciado no
sistema de Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC).
§ 2º Alternativamente à forma prevista no inciso II do § 1º deste
artigo, a notificação do devedor poderá ser realizada por qualquer outra
modalidade, física ou digital, que assegure a efetividade da comunicação
pretendida.
Art. 6º Decorrido o prazo previsto em notificação sem a regularização
do débito, a instituição de proteção ao crédito realizará a inclusão do
contribuinte no cadastro de inadimplentes.
Art. 7º A exclusão do registro do contribuinte no cadastro de
inadimplentes será solicitada pela SEF ou pela PGE nas seguintes hipóteses:
I – extinção da totalidade do crédito;
II – suspensão da exigibilidade do crédito; ou
III – determinação administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput deste artigo
deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ocorrência
de qualquer das hipóteses previstas neste artigo.
Art. 8º As medidas de negativação previstas neste Decreto serão
adotadas pela SEF no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da
inscrição do crédito em dívida ativa, findo o qual, persistindo o
inadimplemento e a ausência de restrição, caberá à PGE promover o protesto
extrajudicial ou o ajuizamento da cobrança.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O tratamento de dados pessoais sensíveis realizado no âmbito
deste Decreto observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em conformidade com as seguintes
diretrizes:
I – finalidade e base legal: as atividades de tratamento serão
restritas à finalidade pública de cobrança extrajudicial de créditos
tributários e não tributários, fundamentando-se nas alíneas “a” e “b” do inciso
II do caput do art. 11 da LGPD;
II – segurança e integridade: serão adotadas medidas técnicas e
administrativas aptas a garantir a segurança da informação, a confidencialidade
e a integridade dos dados, prevenindo acessos não autorizados e incidentes de
segurança; e
III – transparência: os procedimentos adotados serão públicos, claros e
acessíveis, garantindo-se a divulgação das hipóteses de tratamento e a
identificação do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
§ 1º Os dados tratados serão conservados apenas pelo período
estritamente necessário para o atingimento da finalidade prevista neste Decreto
ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias vigentes, sendo
eliminados de forma segura ou anonimizados logo após o encerramento do seu
ciclo de vida.
§ 2º Ficam assegurados aos titulares dos dados, a qualquer momento e
mediante requisição simplificada, os direitos de confirmação de existência,
acesso, correção de dados incompletos ou inexatos e informações sobre o uso
compartilhado de suas informações pela Administração Pública, nos termos do
art. 18 da LGPD.
Art. 10. Ficam a SEF e a PGE autorizadas a celebrar convênios com a
União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para
cooperação técnica e compartilhamento de sistemas de informação com o objetivo
de dar efetividade aos procedimentos de negativação, protestos e demais
iniciativas de cobrança extrajudicial de créditos tributários e não tributários
inscritos em dívida ativa.
Art. 11.
Portaria conjunta dos titulares da SEF e da PGE poderá estabelecer normas e
procedimentos adicionais para a execução do disposto neste Decreto, desde que
não impliquem aumento de despesa.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador
do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário
de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário
de Estado da Fazenda
MARCELO MENDES
Procurador-Geral
do Estado