DECRETO Nº 1.773, DE 26 DE
OUTUBRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por
doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os bens
imóveis atingidos pelo acréscimo da faixa de domínio constantes das áreas que
menciona.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do caput do art. 71 da Constituição do
Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº
1.075, de 22 de janeiro de 1970, e de acordo com o que consta nos autos do
processo nº SIE 34270/2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou
judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa
de domínio com 40,00 (quarenta) metros de largura na rodovia discriminada no
Anexo Único deste Decreto, bem como as jazidas de material a serem utilizadas,
embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de
implantação do Contorno Viário Oeste de Joaçaba, Herval D’ Oeste – Segmento 1,
trecho: BR-282 – interseção da Rua José Firmo Bernardi, em Joaçaba, com
extensão de 9,92 km.
Art. 2º A declaração de utilidade pública por si só não
confere nenhum direito patrimonial ao proprietário, possuidor ou titular de
outro direito real ou pessoal sobre a coisa nem determina que a oportuna
execução da desapropriação incidirá sobre toda a extensão de área declarada de
utilidade pública.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade (SIE) autorizada a promover e executar, com recursos próprios, as
desapropriações de que trata o art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único. A SIE será representada, nos atos de
desapropriação, por seu titular ou por quem, com mandato especial, for por ele
constituído.
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da SIE.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 26 de outubro de 2026.
JORGINHO
MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário
de Estado da Casa Civil, designado
RICARDO EUCLIDES GRANDO
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade,
designado
ANEXO ÚNICO
|
RODOVIA |
TRECHO |
COORDENADAS (UTM) |
FAIXA DE |
TIPO |
EXTENSÃO
(km) |
|
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INICIAIS |
FINAIS |
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Contorno |
BR-282 – |
27°09’23.40” S |
27°09’18.57” S |
40,00 (quarenta metros) de largura |
Implantação e pavimentação |
9,92 |
|
51°35’38.31” W |
51°31’37.51” W |
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