DECRETO Nº 1.774, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 181, de 2023, que dispõe sobre a
análise documental da inspeção médica nos casos de afastamento da atividade por
motivo de doença, licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de
doença em pessoa da família de até 15 (quinze) dias e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que
lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do
Estado, e de acordo
com o que consta nos autos do processo nº SEA 21532/2024,
DECRETA:
Art. 1º
A ementa do Decreto nº 181, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe
sobre a análise documental da inspeção médica nos casos de afastamento do
servidor da atividade laboral por motivo de doença, do tipo auxílio-doença, licença
para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família
no período de até 5 (cinco) dias.” (NR)
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 181, de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º A inspeção médica por análise documental para os casos de
afastamento da atividade por motivo de doença, do tipo auxílio-doença, licença
para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou
licença pra tratamento de saúde de filhos menores de 18 anos – ACT, no âmbito
do Magistério Público Estadual, de que tratam o art. 26 da Lei Complementar nº
323, de 2 de março de 2006, os arts. 64 e 69 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro
de 1985, o parágrafo único do art. 105 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986,
o parágrafo único do art. 100 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, o inciso
III do caput do art. 11 da Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015, e o
§ 4º do art. 60 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será realizada
por meio da Diretoria de Saúde do Servidor (DSAS) da Secretaria de Estado da
Administração (SEA) quando o período de afastamento constante no atestado ou
laudo médico apresentado pelo servidor for de até 5 (cinco) dias, observadas as
demais condições estabelecidas neste Decreto.
......................................................................................................
§ 4º Os casos com períodos de afastamento
superiores a 5 (cinco) dias serão processados na forma do Decreto nº 3.338, de
23 de junho de 2010, com o regular agendamento de avaliação médica pericial na
modalidade presencial.” (NR)
Art. 3º O Decreto nº 181, de 2023, passa a vigorar acrescido do art.
2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Em caso de irregularidade na instrução processual, o servidor
requerente será notificado para que providencie a correção dos formulários e/ou
dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da
solicitação.” (NR)
Art. 4º O Decreto nº 181, de 2023, passa a vigorar acrescido do art.
2º-B, com a seguinte redação:
“Art. 2º-B O servidor requerente ou o responsável pelo setor de Gestão
de Pessoas do órgão ou da entidade de seu exercício deverá fazer a inclusão do
atestado médico no Portal de Serviços do Sistema Integrado de Gestão de
Recursos Humanos (SIGRH).
§ 1º Em caso de afastamento de até 3 (três) dias no mês, o atestado
médico deve ser apresentado ao responsável pelo setor de Gestão de Pessoas do
órgão ou da entidade de exercício do servidor, para justificativa da ausência e
para inclusão da falta justificada no módulo “Controle de Frequência” do Portal
de Serviços do SIGRH ou em sistema equivalente, conforme o órgão de lotação.
§ 2º A partir do 4º (quarto) dia de afastamento por motivo de saúde,
consecutivo ou não, no mesmo mês, será necessário solicitar agendamento de
avaliação pericial na funcionalidade “Pré-agendamento de Perícia Médica” do
Portal de Serviços do SIGRH, seguidas as orientações e observado o prazo de 2
(dois) dias úteis para tal solicitação, contado a partir da data de início do
atestado que fizer com que seja atingido o 4º (quarto) dia de afastamento no
mês.
§ 3º Os casos em que os atestados
médicos com período de afastamento previsto no caput do art. 1º deste
Decreto não atenderem às padronizações estabelecidas em regulamentação da
perícia médica, serão agendados na modalidade presencial.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores admitidos em
caráter temporário (ACTs) e aos servidores da SES, cujos procedimentos e prazos
para apresentação de atestados e para agendamento de perícia médica são
regulamentados por normas específicas.” (NR)
Art. 5º O art. 3º do Decreto nº 181, de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Na hipótese de afastamento por incapacidade temporária de mais
de 10 (dez) dias, consecutivos ou não, em um período de 180 (cento e oitenta)
dias, fica vedada a concessão de novos afastamentos por meio de análise
documental da inspeção médica de que trata este Decreto.” (NR)
Art. 6º No Decreto nº 3.338, de 23 de junho de 2010, inclusive nos
Anexos, onde se lê “48 (quarenta e oito) horas úteis” leia-se “2 (dois) dias
úteis”.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto nº 181, de 2023.
Florianópolis, 26
de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE
FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de
Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de
Estado da Administração